Acórdão nº 0009182 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 1996 (caso None)

Data28 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART934 ART935. CPC67 ART456 N2.

Sumário: I - As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; II - Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. III - A chamada lide temerária, assente em divergência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT