Acórdão nº 072809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução16 de Julho de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART262 N2 ART334 ART1311 N2. CPC67 ART456 N2 ART671 ART676 N1 ART682 N1 ART684 N2 N3 N4 ART722 N1 N2. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART14.

Sumário : I - Sendo embora nulo um contrato de arrendamento de um andar de prédio urbano celebrado em nome do proprietário por quem não tinha poderes para tanto, nem por isso o dono do andar pode reivindicá-lo do pretenso inquilino se, tendo perfeito conhecimento da situação que ajudou a criar, veio recebendo as rendas em seu nome depositadas por quem disse ter agido como seu...

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