Acórdão nº 0009182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução28 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART934 ART935. CPC67 ART456 N2.

Sumário: I - As normas contidas nos artigos 934 e 935 do Código Civil são imperativas; II - Assim, não tendo havido prova quanto ao dano sofrido, o montante das prestações, pagas, retidas pelo vendedor, não pode ir além de metade do preço, sendo reduzida a este valor caso o supere. III - A chamada lide temerária, assente em divergência...

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