Acórdão nº 9140660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410. CNOT67 ART89. CPC67 ART456.

Sumário: I - Integra um contrato-promessa aquele em que os intitulados proprietários de um estabelecimento prometem trespassá-lo a outrém por certo preço de que logo foi paga uma parte e estabelecido plano para o pagamento da restante, convencionando-se mais sobre a celebração da escritura e sobre a entrega da chave. II - A entrega do estabelecimento acordada para antes da celebração da...

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