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Acórdão nº 004423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: L FERREIRA COD PROC TRAB ANOT 4ED PAG332.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVI BVII N1 A B. L 1942 DE 1936/07/27 ART6 N2. CPC67 ART456 N2 ART650 N2 H ART664. CPT81 ART66 N1 N3 ART114 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/07/12 IN COL OF ANOXI PAG352. AC STJ DE 1980/04/18 IN BMJ N296 PAG151. AC STJ DE 1987/03/20 IN BMJ N365 PAG509. AC STJ DE 1990/06/06 IN CJ ANO10 TII PAG24. AC STJ DE 1990/03/30 IN AD N346 PAG1300.

Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 66 n. 1 do Código de Processo do Trabalho, se no decurso da produção da prova surgirem factos que, embora não articulados, o tribunal entenda com interesse para a boa decisão da causa, deve formular quesitos novos, desde que sobre essa matéria tenha havido discussão. II - A Relação tendo considerado que através de acordo estabelecido, a colaboração prestada pelo Autor em 13 de Fevereiro de 1992 no transporte de toros se encerra ou incluia no contrato de trabalho inicial, o que o Supremo tem de aceitar, sendo de...

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