Acórdão nº 0055761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução26 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART365 N1 ART465 N2 ART 690 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1988/07/05 IN BMJ N379 PAG620.

Sumário: Não pode ser provido o recurso se o recorrente não aponta qualquer razão da sua discordância com o decidido. A norma que impõe a condenação por má fé àquele que decair no...

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