Acórdão nº 4107/21.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
| Magistrado Responsável | FRANCISCO MATOS |
| Data da Resolução | 15 de Setembro de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. n.º 4107/21.2T8STB-A.E1 Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Évora: I.
Relatório 1.
D..., Lda., por apenso à execução para pagamento de quantia certa em que é exequente AA, veio deduzir oposição mediante embargos.
Alegou que o documento dado à execução, intitulado “confissão de dívida e acordo de pagamento”, não constitui título executivo, uma vez que se trata de documento particular não autenticado.
Concluiu pela extinção da execução.
O embargado contestou alegando, em resumo, que o “termo de reconhecimento” exarado no documento cumpre os requisitos da autenticação do documento e que a embargante não nega a autenticidade da assinatura que apôs no mesmo, o qual expressa a vontade de ambas as partes quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da quantia exequenda e lhe confere os requisitos de exequibilidade.
Concluiu pela improcedência dos embargos e pela condenação da embargante como litigante de má-fé, por dedução de oposição cuja falta de pagamento não ignora.
-
Findos os articulados foi proferida decisão que dispôs a final: “Em face do exposto e conhecendo de imediato do mérito dos presentes embargos de executado, julgo-os totalmente procedentes e, em consequência, determino a extinção da execução por falta de título executivo.
Mais julgo não verificada a litigância de má-fé da embargante.” 3. A Embargada recorre da decisão e conclui assim a motivação do recurso: “
-
De acordo com a douta sentença proferida foram julgados totalmente procedentes os embargos deduzidos pela Executada e, em consequência, determinada a extinção da execução por falta de título executivo.
-
Alega para tanto o tribunal “a quo” que está em causa um documento particular que importa o reconhecimento de uma obrigação, formalizado por termo de autenticação, por ilustre advogado e registado informaticamente.
-
Mas que, todavia, o referido termo não se mostra assinado pela devedora aqui executada, tendo apenas sido feito o reconhecimento presencial da assinatura.
-
Não tendo sido observado o disposto nos artigos 46.º, n.º 1, alínea n) e 151.º do C. Notariado, sendo o ato nulo nos termos do n.º 1, alínea e) do artigo 70.º.
-
Julgando ainda não verificada a litigância de má-fé da Executada.
-
Salvo o devido respeito, não concorda o ora Recorrente com tal entendimento, pois G) Entende o ora Recorrente que o título executivo cumpre os requisitos da alínea b) do artigo 703.º do C.P.C..
-
Isto porque o que conta para efeitos de análise de um documento é o seu conteúdo e não a sua epígrafe, pelo que o facto de constar do título Termo de Reconhecimento a verdade é que ao analisarmos o seu conteúdo o mesmo cumpre os requisitos da autenticação.
-
Facto que demonstra, claramente, qual foi a intenção da Executada ao requerer a autenticação do documento em causa, no qual é reconhecido que o documento autenticado expressa a sua vontade.
-
Até porque na cláusula 8ª do acordo é referido que o acordo é feito por documento particular autenticado, demonstrando, sem margem para duvidas quais os termos em que as partes acordaram.
-
Para além disso não corresponde á realidade que o termo de autenticação, onde é referido que o documento reconhecido expressa a vontade da executada não esteja reconhecido pela mesma, pois olhando agora atentamente para o termo, constata-se que no canto superior esquerdo do termo podemos ver a mesma rubrica que se encontra no documento de confissão de divida, a qual a executada nunca impugnou.
-
O que significa que a executada outorgou o termo de autenticação, tendo reconhecido assim o seu conteúdo, no qual consta que o documento é expressão da sua vontade.
-
A não se entender dessa forma seria não só violar o disposto no artigo 703.º, n.º 1, alínea b), como violar os mais elementares princípios de justiça e economia processual, já que nunca foi negada a existência da divida nem impugnada a autenticidade do título executivo, constando dos mesmos todos os elementos legalmente exigidos para ser considerado documento autenticado por profissional com competência para o ato.
-
Entende-se assim que a oposição deduzida pela Executada demonstrou, claramente, uma postura de litigância de má-fé, ao deduzir embargos cuja falta de fundamento não...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO