Acórdão nº 0039454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Sumário: I - O abandono de lugar não tem autonomia como forma de cessação do contrato de trabalho. Para lhe pôr termo, deve a entidade patronal recorrer ao despedimento com justa causa, fundado em faltas injustificadas para além do número legalmente permitido. II - Porém, embora o...

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