Acórdão nº 045029 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução15 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A. L 23/91 DE 1991/07/04. CP82 ART30 N2 ART48 ART72 ART313 ART314 C. DL 619/76 DE 1976/06/27 ART1 E. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N3 ART13 ART23 N1 A B C. DL 394/93 DE 1993/11/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário : Comete o crime de burla e não infracção fiscal...

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