Acórdão nº 9740961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBARROS MOREIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART311 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN DR IS-A 1993/03/26.

Sumário: I - Integrando os factos descritos na acusação, não o crime de burla por que vem acusado, mas o crime de abuso de confiança, não poderá o Juiz rejeitar...

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