Acórdão nº 0076845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1.

Sum·rio: O crime de burla consiste em determinar outrem, atravÈs de erro ou engodo astuciosamente praticados, ‡ pr·tica de acto que cause prejuizo patrimonial, com a intenÁ„o de o...

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