Acórdão nº 0264243 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 39780 DE 1954/08/21. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7 ART14 N1. PORT 1116/80 DE 1980/12/31. DL 16/82 DE 1982/01/23 ART9. REPCFP54 ART14 N1 N8 ART39 ART43 N1. DL 78/87 DE 1987/02/17.

Sum·rio: "Comete transgress„o e n„o crime de burla, dada a inexistÍncia de dolo, o arguido que È encontrado a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT