Acórdão nº 0003585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelGONÇALVES LOUREIRO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART316 N1 C. CP95 ART220 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3 N2 A. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Sum·rio: Estando suficientemente indiciada a pr·tica do crime de burla para acesso a meios de transporte, deve a acusaÁ„o...

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