acordão contrafacção

I - Constitui criação intelectual do domínio científico a selecção e anotação de vocábulos num caderno, a partir do livro de latim, de que o autor era professor, escrevendo à frente de cada um o seu significado e, por vezes, as suas declinações e a respectiva análise morfológica, assim obtendo um vocabulário latino-português e português-latino, como se se tratasse dum dicionário restrito e...

I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça...

I - Constitui o crime de contrafação de moeda falsa p.p. pelos artºs 262º1 e 267º1 c) CP o fabrico de cartão de crédito falso com inserção de banda magnética clonada de um cartão verdadeiro, por bastar para o preenchimento do tipo a interferência na banda magnética do cartão de crédito clonado. II - Constitui o crime de falsidade informativa p.p. pelo artº 3º 1 e 2 da Lei 109/2009 de 15/9 a...

I - Para que haja concurso aparente de normas e necesssario que, protegendo o mesmo interesse, uma das normas afaste a aplicabilidade da outra. Visando o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro defender so o interesse fiscal do Estado, e tendo em vista o artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho. "Obstar a criminalidade no dominio do furto de automoveis e contrafacção dos respectivos elementos...

I - A equiparação do crime de falsificação de titulos de credito nacionais e estrangeiros, para efeitos de punição, ao crime de contrafacção de moeda do artigo 236, so se verifica quando a falsidade operada nestes titulos respeite aos elementos a cuja garantia e identificação especialmente se destinam o tipo de papel e a respectiva impressão - artigo 244 e n. 3, este e aquele do Codigo Penal de 19

I - Para que haja concurso aparente de normas e necesssario que, protegendo o mesmo interesse, uma das normas afaste a aplicabilidade da outra. Visando o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro defender so o interesse fiscal do Estado, e tendo em vista o artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho. "Obstar a criminalidade no dominio do furto de automoveis e contrafacção dos respectivos elementos...

I - Configura um acto de concorrência desleal da previsão do artigo 212, nº 1 do Código da Propriedade Industrial o fabrico de fatos de treino destinados à comercialização, os quais tinham aposto e estampado o desenho e letras em tudo semelhantes aos que compõem a marca registada "Le Coq Sportif" e que os respectivos fabricantes pretendiam fazer passar ao público consumidor como se fossem...

I - Estando manifestamente implícito na pronúncia e na acusação um determinado facto, pode concluir-se que não houve alteração substancial de factos quando o tribunal tiver dele conhecimento. II - É autor aquele que praticou uma parte dos factos necessários à execução do plano criminoso. III - Desde que o arguido colocou em circulação algumas notas, que chegaram a ser utilizadas como meio de...

I - A equiparação do crime de falsificação de titulos de credito nacionais e estrangeiros, para efeitos de punição, ao crime de contrafacção de moeda do artigo 236, so se verifica quando a falsidade operada nestes titulos respeite aos elementos a cuja garantia e identificação especialmente se destinam o tipo de papel e a respectiva impressão - artigo 244 e n. 3, este e aquele do Codigo Penal de 19

I - Se duas ou mais pessoas se unem voluntariamente para cooperar na realização de um programa criminoso, possuindo essa associação o caracter de certa permanencia ou estabilidade, mostram-se reunidos os requisitos teoricos do crime de associação criminosa a que se refere o artigo 287 do Codigo Penal. II - No caso dos autos, os tres reus, ao acordarem fabricar notas de cem dolares, que depois...

I - Estando manifestamente implícito na pronúncia e na acusação um determinado facto, pode concluir-se que não houve alteração substancial de factos quando o tribunal tiver dele conhecimento. II - É autor aquele que praticou uma parte dos factos necessários à execução do plano criminoso. III - Desde que o arguido colocou em circulação algumas notas, que chegaram a ser utilizadas como meio de...

I - O artigo 217 do Código da Propriedade Industrial prevê, nos seus diversos números, variadas condutas tipificadoras do crime de contrafacção e de imitação e usos ilegais das marcas, todas elas destinadas a proteger os legítimos interesses dos proprietários de marcas registadas e, por isso também todas sancionáveis com as mesmas penas de multa e de prisão; II - Tal ilícito só atinge a sua...

I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

I - São elementos típicos do crime de contrafação, imitação e uso ilegal de marca (artº 323º CPI, ausência do consentimento do titular do direito de uso de determinada marca registada; pratica de uma das acções descritas na alíneas do artº 323º, e o dolo genérico com ma consciência de actuar sem o consentimento do titular da marca. II - São requisitos da imitação de marca: a) respeitarem, as...

I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...

I - Não se provando que o passador de moeda falsa soubesse que quem lha entregou tinha a qualidade de falsificador, não pode ser punido pelo artigo 240 do Codigo Penal, mas apenas pelo artigo 241, alinea a), do mesmo Codigo. II - E adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão para o agente passador de pesetas falsificadas que comete o crime previsto e punido pelo artigo 241, alinea a), do Codigo...

I - No conceito legal de concorrencia desleal abrange-se o de usurpação de marca em qualquer das suas duas facetas: contrafacção ou imitação. II - Sendo totalmente diferentes, quer pela natureza, quer pela aplicação, os produtos protegidos pela mesma marca, não ocorre a figura da concorrencia desleal, uma vez que não ha possibilidade de confusão para o consumidor aquando da aquisição. III - Não...

I - Não se provando que o passador de moeda falsa soubesse que quem lha entregou tinha a qualidade de falsificador, não pode ser punido pelo artigo 240 do Codigo Penal, mas apenas pelo artigo 241, alinea a), do mesmo Codigo. II - E adequada a pena de 1 ano e 6 meses de prisão para o agente passador de pesetas falsificadas que comete o crime previsto e punido pelo artigo 241, alinea a), do Codigo...

- Tratando-se de cotejar as semelhanças e diferenças entre desenhos (elementos figurativos), é essencial a prova pericial, potestativa ou oficiosa, sendo o respectivo relatório de apreciação livre, nos termos do artigo 389.º do Código Civil.

I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...