Acórdão nº 037461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART236 ART244 ART313 N1 ART314 C. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D.

Sum·rio : I - A equiparaÁ„o do crime de falsificaÁ„o de titulos de credito nacionais e estrangeiros, para efeitos de puniÁ„o, ao crime de contrafacÁ„o de moeda do artigo 236, so se verifica quando a falsidade operada nestes titulos respeite aos elementos a cuja garantia e identificaÁ„o especialmente se destinam o tipo de papel e a respectiva impress„o - artigo 244 e n. 3, este e aquele do Codigo...

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