Acórdão nº 9050601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPI40 ART86 N3 ART93 N12 ART94 ART212 N1 ART213 ART217 N1. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 ART23 N1 A.

Sumário: I - Configura um acto de concorrência desleal da previsão do artigo 212, nº 1 do Código da Propriedade Industrial o fabrico de fatos de treino destinados à comercialização, os quais tinham aposto e estampado o desenho e letras em tudo semelhantes aos que compõem a marca registada "Le Coq Sportif" e que os respectivos fabricantes pretendiam fazer passar ao público consumidor como se fossem produzidos e comercializados pelo titular do registo da referida marca. II - Tendo a licença de exploração da dita marca sido concedida a uma sociedade comercial cuja actividade é o...

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