Acórdão nº 037582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CADU41 ART41. DL 244/75 DE 1975/06/04 ART1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.

Sumário : I - Para que haja concurso aparente de normas e necesssario que, protegendo o mesmo interesse, uma das normas afaste a aplicabilidade da outra. Visando o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro defender so o interesse fiscal do Estado, e tendo em vista o artigo 1 do Decreto-Lei n. 274/75, de 4 de Junho. "Obstar a criminalidade no...

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