acordão contrafacção

I - No regime jurídico relativo à propriedade industrial inexiste a figura de "aceitação tácita, traduzida na posição de abstenção tomada pela parte interessada na manutenção do registo. II - A problemática da imitação de marcas envolve a questão de facto, relativa à existência ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competência das instâncias e a questão de direito,...

I - "...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do

I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995),...

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

O arguido que põe à venda ou em circulação produtos ou artigos com marca contrafeita, fazendo-a passar por autêntica, preenche com tal actuação a factualidade típica dos crimes de contrafacção e fraude na venda, estando os valores ou bens jurídicos protegidos numa relação de dependência pelo que a protecção visada por um é consumida pelo outro. À mesma conclusão se chega considerando que...

Sendo do conhecimento do arguido que o material apreendido (calçado e caixas para o embalar) tinha aposto determinada marca imitativa da original - esta devidamente registada em Portugal - e que ele se propunha colocar no circuito comercial e comercializar como se fossem produtos genuínos dessa marca, susceptíveis de induzir em erro ou confusão fácil os eventuais consumidores, tudo com o...

I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...

I - A impugnação da matéria de facto não se basta com uma impugnação genérica sendo imprescindível a indicação dos pontos de factos incorrectamente julgados, e das provas que impõem decisão diversa, nomeadamente. II - O bem jurídico acautelado com a punição do crime de contrafacção de moeda é o da pureza ou autenticidade do sistema monetário e a sua integridade, enquanto instrumento...

I - "...Não estando o crime de associação criminosa p. e p. pelo art° 99° do R. G.1. T. abrangido no elenco de crimes contidos no n° 2 do art° 215° do C.P.P. determinativos da elevação de prazos de prisão preventiva, nem em tal elenco se incluindo a fraude fiscal, por que igualmente o recorrente se encontra indiciado, temos que tal é impossibilitador da elevação do prazo mencionado na aI. a) do

I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995),...

I - Carece de legitimidade para se constituir assistente e requerer a abertura da instrução por crimes de contrabando qualificado e contrafacção de selos, cunhos, marcas ou chancelas e por uma contra-ordenação prevista no artigo 61-A do Decreto-Lei 325/93, de 25 de Setembro, uma empresa que se considera prejudicada pelo cometimento desses ilícitos, uma vez que os interesses especialmente...

I - A impugnação da matéria de facto não se basta com uma impugnação genérica sendo imprescindível a indicação dos pontos de factos incorrectamente julgados, e das provas que impõem decisão diversa, nomeadamente. II - O bem jurídico acautelado com a punição do crime de contrafacção de moeda é o da pureza ou autenticidade do sistema monetário e a sua integridade, enquanto instrumento...

Interposto pelo Ministério Público recurso do acórdão que absolveu os arguidos do crime de associação criminosa e os condenou em penas superiores a 3 anos pelo crime de contrafacção de moeda, os fortes indícios deste crime - cuja pena é, no limite máximo superior a 8 anos-, a previsibilidade da aplicalção duma pena superior a 3 anos - que não pode ser substituída por multa nem suspensa - e a...

I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos apreendidos ser declarados perdidos a favor do Estado. II - Não há nenhuma possibilidade legal de serem os produtos restituídos aos recorrentes com base na promessa da destruição da indicação da marca.

I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos apreendidos ser declarados perdidos a favor do Estado. II - Não há nenhuma possibilidade legal de serem os produtos restituídos aos recorrentes com base na promessa da destruição da indicação da marca.

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da sentença ( não sendo portanto permitida a consulta a outros elementos constantes do processo ), por si ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Não envolve erro notório, o facto de o juiz ter divergido do parecer pericial concluindo, fundadamente, ter ficado com bastantes dúvidas acerca da originalidade e...

I - A aplicação do artigo 107 e seguintes do Codigo Penal depende da pratica de um crime, judicialmente comprovada, não bastando os indicios da sua pratica. II - Declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, ainda na fase de inquerito, da infracção de contrabando de importação e de contrafacção de marca, não ha lugar a declaração de perdimento a favor do Estado da mercadoria respectiva.

I - A limitação do recurso penal a parte da decisão justifica-se ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de Processo Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo e sem restrições das decisões recorridas. II - Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos Direitos de Autor (Decreto-Lei...

Pronunciado o arguido pela pratica de dois crimes de abate clandestino p. e p. pelo artigo 22 ns. 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, a que corresponde pena de prisão ate 3 anos, e de um crime de contrafacção de chancela da previsão do artigo 247 n. 1 do Codigo Penal, punivel com pena de prisão de 1 a 5 anos, justifica-se que lhe seja imposta a medida de prisão preventiva, tendo em

I - Constitui criação intelectual do domínio científico a selecção e anotação de vocábulos num caderno, a partir do livro de latim, de que o autor era professor, escrevendo à frente de cada um o seu significado e, por vezes, as suas declinações e a respectiva análise morfológica, assim obtendo um vocabulário latino-português e português-latino, como se se tratasse dum dicionário restrito e...

I - De um modo geral, «a medida da pena há-de ser encontrada dentro de uma moldura de prevenção geral positiva», vindo a ser «definitiva e concretamente estabelecida em função de exigências de prevenção especial, nomeadamente de prevenção especial positiva ou de socialização». «O conceito de prevenção geral (protecção de bens jurídicos alcançada mediante a tutela das expectativas comunitárias na...

I - Conhecendo a Relação somente de direito, por ter havido renúncia ao recurso em matéria de facto, e não se verificando vício previsto no artigo 410 n. 2 do CPP, se a sentença recorrida tiver considerado não provados os factos susceptíves de integrarem ou alicerçarem o dolo e/ou a culpa por banda dos arguidos, vedado está ao Tribunal da Relação inverter tal situação. II - As "anotações", como...

I - Embora o Código de Processo Penal de 1987 tenha extinguido a categoria dos chamados " crimes incaucionáveis ", relativamente aos crimes elencados no seu artigo 209 manifesta, em abstracto, a conveniência da prisão preventiva. Mas a aplicação em concreto de tal preceito não dispensa a verificação dos requisitos gerais das medidas de coacção - artigo 204 do Código de Processo Penal - nem dos...

I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete o crime de burla do artigo 217 do Código Penal vigente. II - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, fabricou documento falso, comete o crime de falsificação de documentos,...

I - Conhecendo a Relação somente de direito, por ter havido renúncia ao recurso em matéria de facto, e não se verificando vício previsto no artigo 410 n. 2 do CPP, se a sentença recorrida tiver considerado não provados os factos susceptíves de integrarem ou alicerçarem o dolo e/ou a culpa por banda dos arguidos, vedado está ao Tribunal da Relação inverter tal situação. II - As "anotações", como...