acórdão concorrência desleal

I - Embora exista alguma semelhança gráfica porém meramente parcial, entre as marcas "KODAK" e "EKOD" e certa aproximação fonétiva, há flagrantes diferenças, nesse âmbito, que sobrelevam essa semelhança. II - A escrita de qualquer dessas palavras, ou a sua reprodução oral, não é coincidente ou idêntica, nem susceptível de poder induzir em erro ou confusão o normal consumidor, ou a dar azo a...

A Daimler Benz, titular de marca Mercedes Benz e parte legitima, artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei 35007 de 13/10/1945 e artigo 11 do Codigo de Processo Penal 29 para intervir como ofendido-assistente no processo instaurado pela pratica de crimes de concorrencia desleal (artigo 212, n. 1 e 7, e 213 do Codigo de Processo Industrial) e de imitação e uso fraudulento de marca (artigo 217 do Codigo de...

I - Embora exista alguma semelhança gráfica porém meramente parcial, entre as marcas "KODAK" e "EKOD" e certa aproximação fonétiva, há flagrantes diferenças, nesse âmbito, que sobrelevam essa semelhança. II - A escrita de qualquer dessas palavras, ou a sua reprodução oral, não é coincidente ou idêntica, nem susceptível de poder induzir em erro ou confusão o normal consumidor, ou a dar azo a...

I - Sendo líquido que a recorrente - que se diz titular da marca SONY e comprova ser titular da marca WALKMAN - não produz ou faz produzir o artigo de vestuário por si e em si mas como forma de publicitar SONY e que a recorrida, com a marca ajuizada (SONIMAN) o que pretende é produzir apenas certo tipo de vestuário no qual apõe SONIMAN, e que em SONIMAN se contem minimamente SONI, que encontra...

A Daimler Benz, titular de marca Mercedes Benz e parte legitima, artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei 35007 de 13/10/1945 e artigo 11 do Codigo de Processo Penal 29 para intervir como ofendido-assistente no processo instaurado pela pratica de crimes de concorrencia desleal (artigo 212, n. 1 e 7, e 213 do Codigo de Processo Industrial) e de imitação e uso fraudulento de marca (artigo 217 do Codigo de...

Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante

I - O registo de marcas pode ser recusado no caso de se reconhecer que o requerente pretende fazer concorrência desleal ou que esta é possivel independentemente da sua intenção - artigo 187, n. 4 do Código da Propriedade Industrial. II - O conceito jurídico de imitação de marca pressupõe a existência de semelhanças entre as duas marcas (matéria de facto), sendo essa semelhança qualificada de tal...

I - A eventual nulidade processual consistente na não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas arroladas pela requerente do arresto, que o recorrente diz ter sido cometida na primeira instancia, não podia ser conhecida pela Relação por não ter sido arguida no momento proprio ou em recurso e não ser de conhecimento oficioso (artigos 201 e 202 do Codigo de Processo Civil). II - O Codigo da

I - So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. II - O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as

I - So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. II - O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as

I - A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência das semelhanças e dissemelhanças entre duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças ou dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. II - A preocupação do legislador no Código da Propriedade Industrial foi a de, no...

• Diário da República

I - O artigo 6 bis da "Convenção de Paris para a protecção da Propriedade Industrial", mesmo após a revisão de Estocolmo em 1967 e com relevância em Portugal nos termos do Decreto-Lei n. 22/75, de 14 de Junho, "ex vi" do artigo 8 da Constituição da República, apenas veio disciplinar as relações internacionais entre cidadãos dos diferentes Estados subscritores da Convenção. II - Não visou regular...

I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

1. O regime dos procedimentos cautelares não impede que, posteriormente aos articulados, a parte junte documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Sendo os documentos juntos após os articulados iniciais, a parte pode, no requerimento de junção, indicar ou descrever os factos articulados que...

I) – A exploração conjunta de serviços (art.º 124º do RTA), autorizada, pode, como efectivamente se reflecte no caso dos autos, proporcionar ao público utilizador uma continuidade de serviço, sem transbordo em pontos de coincidência de final de carreira de transporte de concessionário e início de carreira da concessão do outro, sem que isso signifique uma carreira nova, não concessionada; nã

I - As pessoas colectivas só são passíveis de responsabilidade criminal se a lei especialmente o admitir (art. 11 do Código Penal (CP)), o que não sucede nos casos previstos no Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL n. 30679, de 24 de Agosto de 1940. II - Ora, sendo assim, há apenas que levar em conta um dos crimes de concorrência desleal eventualmente imputáveis aos arguidos, é o p....