Acórdão nº 074015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT. DIR ECON - DIR CONC / DIR IND.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 N12 ART94 ART187 N4. CPC67 ART668 E D ART716 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC73652 1986/07/03. AC STJ PROC73575 DE 1986/07/08.

Sumário : I - So ha falta de motivação ou de pronuncia sobre questões a apreciar, quando se omitem por completo os seus fundamentos, não constituindo tal defeito a circunstancia de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos decisorios, caso em que se não comete nulidade. II - O problema da imitação de marcas implica questão de facto, no que toca a existencia ou não de semelhanças entre as marcas postas em confronto, da competencia exclusiva das instancias e questão de direito respeitante a determinação da...

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