Acórdão nº 040764 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART212 N1 N7 ART213 ART217. CPP29 ART11.

Sumário : A Daimler Benz, titular de marca Mercedes Benz e parte legitima, artigo 4, n. 2, do Decreto-Lei 35007 de 13/10/1945 e artigo 11 do Codigo de Processo Penal 29 para intervir como ofendido-assistente no processo instaurado pela pratica de crimes de concorrencia desleal (artigo 212, n. 1 e 7, e 213 do Codigo de Processo Industrial) e de imitação e uso fraudulento de marca (artigo 217 do Codigo de Processo Industrial)...

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