Acórdão nº 077980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1989 (caso None)

Data07 Novembro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART401 ART712 N1 A.

Sum·rio : I - A RelaÁ„o pode utilizar a matÈria de facto aduzida no recurso de agravo interposto pelo requerido no processo de providÍncia cautelar n„o especificada, na medida em que tal prova lhe havia de caber na primeira inst‚ncia mas este n„o foi ouvido na providÍncia cautelar (artigo 712 n.1 alÌnea a) do CÛdigo de Processo Civil). II - N„o È de decretar a providÍncia...

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