Acórdão nº 083971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1993 (caso NULL)

Data29 Setembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPI40 ART93 ART94 ART144 N5 N7 ART211 ART212 N2 ART213.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/02/04 IN BMJ N314 PAG335. AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG726.

Sumário : I - A imitação de marcas é uma questão que se decompõe em duas: uma, de facto, que consiste na existência das semelhanças e dissemelhanças entre duas marcas; outra, de direito, que consiste em apurar se, em face dessas semelhanças ou dissemelhanças, uma das marcas deve ou não considerar-se imitada pela outra. II - A preocupação do legislador no Código da Propriedade Industrial foi a de, no tocante ao nome de estabelecimento, evitar e mesmo punir a concorrência desleal, constituindo uma das...

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