acidente desvalorizacao veiculo

I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...

I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,

- Da afinidade, similitude ou homogeneidade jurídico-estrutural, no plano do direito substantivo, dos regimes jurídicos do contrato atípico de ALD e de locação financeira, não pode extrapolar-se para a aplicabilidade da providência cautelar prevista para a locação financeira, no art.º 21º do DL 149/95, ao contrato de ALD. - Vigora em termos de direito processual um princípio de legalidade, nos...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

I) – Se a condenação ao pagamento de indemnização em anterior acção cível por acidente de viação, simultaneamente acidente de trabalho, não corresponde a um efeito jurídico reconhecido ou negado pela pronuntiatio iudicis pela perda de capacidade de ganho, não obstante aí ter sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital...

O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória.

I - Os quesitos novos a que se refere o artigo 650, n. 2, alínea f), do Código de Processo Civil podem dizer respeito tanto aos factos constantes dos articulados como aos que foram introduzidos no processo pelas partes através de outros meios legalmente admissíveis. II - A causa de pedir não se pode considerar alterada quando, tendo-se invocado primeiro determinado acto ou facto, se abandona...

I. Absolvido o arguido da acusação crime e do pedido de indemnização cível, o recurso interposto, apenas, pelo demandante cível que não se constituiu assistente, não afecta o caso julgado formado em relação à questão penal; II. O demandante cível que não se constituiu assistente, tem legitimidade para recorrer da absolvição do pedido de indemnização cível e questionar, não apenas os pressupostos...

I - O estacionamento de um veículo articulado a ocupar dois terços da meia faixa de rodagem constitui uma condição integrante do nexo de causalidade que conduziu a um embate na sua traseira, por parte do veículo A, postas estas condições: (a) O veículo ligeiro A circulava no mesmo sentido; (b) O seu condutor, momentos antes do embate, foi obrigado a circular pela faixa de rodagem contrária, com o

I - Ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano não patrimonial. II - Assim, o défice funcional, ou dano biológico, representado pela incapacidade permanente resultante das lesões sofridas em acidente de viação, é suscetível de desencadear danos

I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange tem força probatória plena por não ter sido feita perante a ré, podendo, assim, o tribunal valorar livremente a prova produzida segundo a sua prudente convicção- 361º CC. II- O regime legal...

• Diário da República

• Diário da República

I–Não tendo a seguradora aceitado conciliar-se com o sinistrado aquando da tentava de conciliação presidida pelo Ministério Público na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho por considerar que a data da alta clínica do sinistrado não foi a indicada pelo perito no exame médico a que aquele se submeteu, decorridos 20 dias sobre tal diligência sem que o interessado...

Mesmo excedido o limite do seguro obrigatório em virtude de condenações noutras acções intentadas por outros lesados contra a seguradora esta não deve ser absolvida do pedido na acção intentada por um dos, também, lesado no acidente de viação por aquelas acções não constituírem caso julgado relativamente a este demandante.