acidente desvalorizacao veiculo

I - Na colisão de dois veículos automóveis de passageiros com os lados esquerdos das frentes e tendo-se só provado a situação destes depois da colisão e não o local da estrada onde esta se deu, não pode imputar-se a culpa a qualquer dos condutores e, apenas responsabilizá-los igualmente pelo risco. II - Os danos patrimoniais só podem ser atendidos desde que provados, pelo que não pode tomar-se em

I - Na colisão de dois veículos automóveis de passageiros com os lados esquerdos das frentes e tendo-se só provado a situação destes depois da colisão e não o local da estrada onde esta se deu, não pode imputar-se a culpa a qualquer dos condutores e, apenas responsabilizá-los igualmente pelo risco. II - Os danos patrimoniais só podem ser atendidos desde que provados, pelo que não pode tomar-se em

I–No acidente de viação que consistiu em embate entre um motociclo e um automóvel era ao A., condutor do motociclo, que competia provar, consoante o por si alegado, a culpa do condutor do automóvel; não logrando fazê-lo, desconhecendo-se a conduta dos intervenientes que esteve na origem do embate, há que considerar a repartição da responsabilidade na proporção em que o risco de cada um dos...

I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé. II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer...

I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

• Diário da República

I - Em acção cível emergente de acidente de viação, é admissível a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância, se não há alteração da causa de pedir e unicamente a valorou para mais as suas consequências, de harmonia com o parecer dos peritos que criteriaram em exame médico do autor. II - Na sua primeira parte, o n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção

I - Em acção cível emergente de acidente de viação, é admissível a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância, se não há alteração da causa de pedir e unicamente a valorou para mais as suas consequências, de harmonia com o parecer dos peritos que criteriaram em exame médico do autor. II - Na sua primeira parte, o n. 3 do artigo 503 do Código Civil estabelece uma presunção

I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

I – Não integra a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC - excesso de pronúncia - mas eventual erro de julgamento, o facto da Relação, no âmbito da reapreciação da prova, ter julgado provada matéria de facto mais abrangente do que a impetrada pelo recorrente. II - Em sede de reapreciação da prova e tratando-se de meios de prova sujeitos à livre apreciação, o que importa é que...

I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...

I- É equitativa a indemnização de € 15 000 destinada a compensar um défice funcional permanente da integridade física ou psíquica, fixado em 4 pontos, no seguinte quadro: o défice funcional, embora compatível com a actividade profissional da lesada, implica esforços suplementares para ela; é de prever, atendendo à idade da lesada (34 anos), que a maior penosidade no exercício da sua...

I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou conversão de emprego do lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade...