Acórdão nº 078695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

Data22 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART813 C ART815. LULL ART1 N3 ART28.

Sumário : I - Em processo de execução e segundo o artigo 55, n. 1 do Codigo de Processo Civil, a legitimidade e uma questão de posição das partes relativamente ao titulo executivo. II - Sendo o titulo uma letra de cambio, e parte legitima, como exequente, a pessoa que nele figura como credor, e como executado, quem nele figura como devedor. III - O direito incorporado no titulo de credito e de natureza literal, o que significa que o seu conteudo...

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