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Acórdão nº 9110418 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA GUEDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV /PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1069 ART1072.

Sumário: I - A autora fica como titular e legitimo portador de titulo de credito, não deixando, ao mesmo tempo, de ser o respectivo sacador, quando ocorre a seguinte situação de facto: a autora saca uma letra, a re aceita-a e depois a primeira desconta-a num banco; na data do vencimento, a aceitante não paga e, nos termos do acordo existente entre a sacadora-descontante e o banco-descontario, aquela restitui a este a importancia recebida e recupera o titulo que lhe e devolvido. II - Tendo-se extraviado essa letra, quando se encontrava em poder da autora-sacadora, embora não pudesse ser ja...

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