accao simulacao
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Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
- Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
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Acórdão nº 437/11.0TBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
Na impugnação da matéria de facto com base em provas gravadas, deve o recorrente mencionar os depoimentos em que funda o seu entendimento indicando, com exactidão as passagens da gravação em que baseia o seu recurso. Deverá, outrossim, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, referindo qual o sentido da resposta que, na sua óptica, se impõe ser dada a tais...
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Acórdão nº 3935/18.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Tendo sido proferido despacho saneador ou sentença no qual não houve pronúncia expressa sobre a ineptidão da petição inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior está vedado ao Tribunal da Relação. II - O prazo prescricional do artigo 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido sabe que ocorreu um enriquecimento à sua custa e qual a pessoa que se encontra...
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Acórdão nº 1251/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
Atendendo a que as custas processuais são para compensar o sistema de justiça do trabalho que despende e dos custos que suporta para proporcionar tal serviço público de justiça aos cidadãos e às empresas, nada mais natural que a cada uma das contestações apresentadas – também pelo acréscimo de trabalho que traz ao sistema – venha a corresponder uma taxa de justiça (não sendo igual que
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Acórdão nº 108/12.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015
1. . Só pode ser produzida prova testemunhal para a prova de uma cláusula contrária ou adicional a um contrato, desde que haja um princípio de prova escrita. 2. . Pode ser produzida prova testemunhal para provar que uma das partes outorgantes numa partilha, pretendeu, concomitantemente, doar uma parte do valor das tornas que recebeu aos demais intervenientes, quando exista um contrato promessa...
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Acórdão nº 189/20.2T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
I- Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.
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Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...
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Acórdão nº 2518/21.2T8VNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - O Código de Processo Civil, visando a simplificação, celeridade e economia processuais, limitou, no seu artigo 423º, os momentos concedidos às partes para a junção de documentos, a fim de reforçar a regra da inadiabilidade da audiência final e impedir expedientes processuais que possam ser utilizados como instrumentos de atraso do julgamento e da decisão final. II - A admissão de um documento
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Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...
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Acórdão nº 1273/23.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2024
I - A acção de preferência na venda do arrendado a terceiro, instaurada pelo arrendatário, não é causa prejudicial da acção ou do procedimento especial de despejo que o terceiro adquirente da posição de senhorio instaure para obter a entrega do arrendado com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência...
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Acórdão nº 1273/23.6YLPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-01-2023
I - A acção de preferência na venda do arrendado a terceiro, instaurada pelo arrendatário, não é causa prejudicial da acção ou do procedimento especial de despejo que o terceiro adquirente da posição de senhorio instaure para obter a entrega do arrendado com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento por oposição do senhorio à sua renovação. II - A decisão que reconheça a preferência...
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Acórdão nº 9220073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992
I - A simulação pode ser alegada pelo embargado, na contestação, para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorre. II - Litiga de má fé quem deduz pretensão sabidamente infundada, visando entorpecer a acção da Justiça, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, dilatando a pendência da acção e forçando a uma actividade judicial inútil.
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Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...
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Acórdão nº 04955/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Não confere direito à dedução de IVA o imposto que resulte de simulação do preço constante da factura ou documento equivalente, de acordo com o n.º 3 do artigo 19º do CIVA, e ainda que, eventualmente, o mesmo tenha sido entregue nos cofres do Estado. II. Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (na redação então em vigor à data dos factos ajuizados) a...
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Acórdão nº 5870/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir da acção e da reconvenção. II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa...
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Acórdão nº 5870/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
SUMÁRIO (Elaborado pela Relatora, conforme art. 663º, nº7 do CPC) I. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção se existir identidade, total ou parcial, das causas de pedir da acção e da reconvenção. II. O pedido reconvencional emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando faz surgir uma questão prejudicial em relação à causa principal, ou...
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 76/06.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009