accao simulacao
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Acórdão nº 9720340 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Em acção ordinária proposta contra vários réus demandados em litisconsórcio necessário, tendo um deles sido citado editalmente, outro impugnado o facto supostamente admitido por co-réu litisconsorte, não tem força probatória plena a declaração confessória dos demais réus que foi acompanhada da narração de outros factos que infermam a eficácia do facto confessado. II - A simulação relativa...
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Acórdão nº 9720340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Em acção ordinária proposta contra vários réus demandados em litisconsórcio necessário, tendo um deles sido citado editalmente, outro impugnado o facto supostamente admitido por co-réu litisconsorte, não tem força probatória plena a declaração confessória dos demais réus que foi acompanhada da narração de outros factos que infermam a eficácia do facto confessado. II - A simulação relativa...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
- Acórdão nº 08S0720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
- Acórdão nº 08S0720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
- Acórdão nº 08S0720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 1003/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I- Sendo um prédio vendido por pouco mais de 7% do seu valor real por uma empresa, que antes tinha celebrado contrato-promessa de compra e venda desse prédio com outra pessoa, pelo valor real do prédio e já tendo recebido mais de 90% do preço, é razoável presumir que o contrato é simulado e visa prejudicar ou enganar o terceiro, promitente comprador II-A simulação pressupõe: a) a divergência...
- Acórdão nº 2294/06.9TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
- Acórdão nº 0006712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 0006712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1998
- Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
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Acórdão nº 242/09.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2011
1. A responsabilidade dos gerentes, prevista no art. 72.º, nº 1 do CSC, é uma responsabilidade contratual e subjectiva, dependente da culpa, que se presume. Tendo que existir sempre uma desconformidade entre a conduta do gerente e aquela que lhe era normativamente exigível. 2. Podendo enunciar-se como obrigação típica do gerente a observância do dever de diligência (art. 64.º do CSC), não...
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Acórdão nº 2517/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008
1 – Na litispendência, para determinação da identidade das acções, é necessário conjugar o elemento formal ( tríplice identidade de sujeitos, causa de pedir e pedidos) com o elemento material traduzido na alternativa de o tribunal se contradizer ou repetir com decisão anterior, consignado no artigo 497 n.º 2 do CPC. 2 – Nesta aferição deve prevalecer o direito subjectivo em discussão
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Acórdão nº 9721068 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso None)
I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.
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Acórdão nº 9630915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - A mandatária de outorgantes em escritura pública de compra e venda é parte ilegítima para ser demandada em acção de declaração da nulidade do mesmo contrato, intentada por um seu representado na aludida escritura, com fundamento na simulação do contrato.
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Acórdão nº 9721068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1999
I - O administrador da massa falida é terceiro em relação aos actos praticados pelo falido e anteriores à data da falência. II - Na acção tendente à anulação de actos simulados praticados pelo falido, proposta pelo administrador, pode este arrolar testemunhas, para prova de alegada simulação as quais devem ser inquiridas na devida oportunidade.
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Acórdão nº 1424/09.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2011
Tendo sido celebrado entre os pais e uma sua filha um contrato-promessa através do qual os primeiros prometeram vender e a segunda prometeu comprar um imóvel e tendo a outra filha, bem como o seu marido, autorizado a celebração desse contrato, há que concluir que estes, se bem que de forma tácita, já emitiram declaração de consentimento à venda, uma vez que o incumprimento da obrigação de emitir...
- Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
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Acórdão nº 97B086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...
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Acórdão nº 97B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997
I - Operando a nulidade do negócio simulado por simples força da lei, o negócio deixa, de direito, de produzir o efeito que seria próprio de tal negócio. Daí que o juiz possa declarar oficiosamente a nulidade sempre que no processo tenha elementos para estar certo da sua existência. II - A opção pela venda em vez de doacção por serem menores os encargos fiscais não significa, sem mais, que haja...
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Acórdão nº 128/04.8TAVLC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Com a alteração introduzida ao CPP pela Lei 48/2007, de 20-08 e com a nova redacção dada ao n.º 3 do art. 400.º do mesmo diploma, não ignorando o legislador a previsão no processo civil da norma do art. 721.º, n.º 3 (a que corresponde a norma do art. 671.º, n.º 3, do CPC de 2013) que, com respeito a tal matéria, condicionava o recurso para o STJ de acórdãos proferidos pela Relação, e nada...
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Acórdão nº 0501/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação; II - A referida dilação só tem justificação quando tais...
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Acórdão nº 122/13.8TTTVD-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
“ Naquelas situações em que se verifique que a personalidade colectiva é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar direitos e garantias a trabalhadores, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais , cumpre desconsiderá-la.” (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 3262/11.4T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012
I - O credor que instaura acção declarativa a pedir que se declare a nulidade de uma declaração que subscreveu e onde consta que os réus pagaram o mútuo que com ele celebraram e que nada mais lhe devem, não pode, antes da prolação da respectiva sentença, instaurar execução contra os mesmos demandados para obter o pagamento coercivo da quantia mutuada, por falta de exequibilidade intrínseca da...
- Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010