Acórdão nº 9220073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução19 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART619 N2 ART456 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164. AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG105.

Sumário: I - A simulação pode ser alegada pelo embargado, na contestação, para fazer cair a posse de que o embargante-adquirente se socorre. II -...

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