accao reivindicacao valor
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Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...
... do artigo 829.º- A do Código Civil, no valor diário de, pelo menos, € 35.000,00 (trinta e ... -
Acórdão nº 0076672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1993
Em acção de reivindicação em que o autor formula também pedido indemnizatório a liquidar em execução de sentença, o valor de causa corresponde ao valor de propriedade do quantum dos prejuízos produzidos até à propositura da acção.
... a liquidar em execução de sentença, o valor de causa corresponde ao valor de propriedade do ... - Acórdão nº 03B3431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001
- Acórdão nº 0131163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 5641/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
1- O dono da casa, que era senhorio no contrato de arrendamento que caducou por óbito da sucessora da primitiva arrendatária, pode invocar essa caducidade contra a pessoa que, tendo tido acesso ao prédio através da falecida arrendatária, se recuse a entregar o arrendado. 2- Não sofrendo dúvida que a declaração negocial pode ser tácita, só pode ser reconhecida como tal a que, nos termos do art.º
... renda, sendo a renda proposta pela Ré no valor" de € 225,00 mensais, o que perfaz um total de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 99A377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...
... nas parcelas de terreno em causa, casas com valor muito superior a essas parcelas ... Pedem, ... -
Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... valor da causa, proferiu-se despacho saneador tabelar e ... -
Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
... valor real e corrente deste de acordo com o seu destino ...
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Acórdão nº 2369/21.4T8PNF.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I. O âmbito objectivo do caso julgado delimita-se pela consideração conjunta dos sujeitos, pedido e causa de pedir formulados. II. Em acção posterior que decorra entre as mesmas partes, o caso julgado preclude a alegação, pelo réu, de excepções que poderiam ter sido alegadas na primeira acção, em virtude do princípio da concentração da defesa e, pelo autor, de factos que possam ser reconduzidos
... valor ... -
Acórdão nº 05B980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Na acção de reivindicação, cabe aos AA. alegar e demonstrar que são donos das parcelas reivindicadas, estando o R. na posse delas sem título. 2. E se as mesmas estão registadas a favor do R., aquele ónus deve reportar-se à data em que se propõe a acção, por forma a ilidir a presunção derivada do registo. 3. A diferença entre defesa por impugnação e por excepção é que aquela é uma defesa...
... valor global de 3.657.500$00, por tanto ser o ... - Acórdão nº 02A4439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 2908/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Março de 2004 (caso NULL)
... especial, no caso, sumária em face do seu valor ... E é, aliás, a acção de reivindicação ...
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Acórdão nº 046/14 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Novembro de 2014
I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II R
... valor real e corrente deste de acordo com o seu destino ... -
Acórdão nº 889/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...
... pagar sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a 5.000 euros por cada dia de ... -
Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados
... Fixa-se como valor da causa o indicado pelo Autor. Notifique ... -
Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...
... causa, sempre de boa-fé, que aumentaram o valor do imóvel sendo insuscetíveis de levantamento ... -
Acórdão nº 32/18.2T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...
... ó parece ser merecedor de protecção este valor quando se apoia numa aparência dada pelo ... -
Acórdão nº 0124321 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1990
I - Não obstante, em acção de reivindicação, o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade de um prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio e de que o autor pretende a restituição.
... sobre a totalidade de um prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente ... -
Acórdão nº 97B812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação movida pelo dono do prédio contra o arrendatário do mesmo, este é parte ilegítima para os pedidos de declaração de nulidade do arrendamento por simulação, de devolução do prédio, de indemnização pela ocupação do mesmo, correspondente ao aumento do valor locativo, bem como para o pedido de condenação por abuso de direito, se não tiver sido demandado também o locador,...
... ção do mesmo, correspondente ao aumento do valor locativo, bem como para o pedido de condenação ... -
Acórdão nº 3652/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018
... uma indemnização no valor de € 14.100,00 acrescida de juros de mora à ...
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Acórdão nº 0070102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993
I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...
... processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a ... -
Acórdão nº 0070102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...
... processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a ... -
Acórdão nº 99A565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...
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Acórdão nº 013/14 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Junho de 2014
I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...
... terminar com o comportamento do 1° R., o valor pecuniário diário em que este deve ser ...