accao reivindicacao valor

I - O pedido de demarcação é substancialmente incompatível com o de reivindicação. II - A disciplina prevista no art.º 38º do NCPC não é aplicável à nulidade resultante da ineptidão da petição inicial por cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. III - A violação do princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, pressupõe que a parte,...

1. Na acção de reivindicação, cabe aos AA. alegar e demonstrar que são donos das parcelas reivindicadas, estando o R. na posse delas sem título. 2. E se as mesmas estão registadas a favor do R., aquele ónus deve reportar-se à data em que se propõe a acção, por forma a ilidir a presunção derivada do registo. 3. A diferença entre defesa por impugnação e por excepção é que aquela é uma defesa...

I – A acção de reivindicação, prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente, a declaração de existência do direito e, posteriormente, a sua realização, integrando por tal motivo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa, objecto desse direito; II R

I - Os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos está submetido ao regime da arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011, de 11-12 (arts. 1.º e 2.º). II - Do acórdão da Relação proferido sobre decisão arbitral não cabe recurso de revista (art. 3.º, n.º 7, da citada Lei n.º 62/2011). III -...

I - O direito de demarcação pressupõe (a) a existência de um direito de propriedade sobre determinado prédio, b) a existência de prédios confinantes (contíguos) e (c) a existência de dúvidas relativamente às estremas de dois prédios confinantes. II - Se não se prova que os prédios são confinantes, falece irremediavelmente a pretensão de demarcação.

I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados

I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...

I - Não obstante, em acção de reivindicação, o autor pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade de um prédio, o valor da acção deve ser fixado tão só relativamente àquela parte do prédio que está em litígio e de que o autor pretende a restituição.

1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...

Muito embora sejam distintas as ações de demarcação e de reivindicação poderão cada uma delas em determinadas situações ser utilizadas integradamente na resolução dum mesmo litígio, onde para o pedido de restituição ser procedente seja necessário circunscrever determinada propriedade aos seus justos e claros limites. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Na acção de reivindicação movida pelo dono do prédio contra o arrendatário do mesmo, este é parte ilegítima para os pedidos de declaração de nulidade do arrendamento por simulação, de devolução do prédio, de indemnização pela ocupação do mesmo, correspondente ao aumento do valor locativo, bem como para o pedido de condenação por abuso de direito, se não tiver sido demandado também o locador,...

Segundo a doutrina dos equivalentes, aplicável às patentes e aos modelos de utilidade, a infracção de um direito de exclusivo pode ser literal ou verificar-se através do recurso ao emprego de meios equivalentes daqueles que constam das reivindicações (cujo conteúdo determina o âmbito de protecção do direito).

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, nos termos do n. 3 do artigo 474 do Código Processo Civil, quando a forma do processo não corresponde à natureza e ao valor da acção. II - Assim acontece no caso em que a autora reconhece que o réu não é arrendatário, nem tem direito a que o arrendamento se lhe transmita, pelo que, em vez de acção de despejo, deveria ter sido proposta acção...

4.1. - O art.º 272º,nº1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conteúdo, prevê duas situações diversas [previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do nº1] capazes de desencadear a suspensão da instância de uma acção judicial, pois que, manifestamente ,a 2ª parte do seu nº1, tem um âmbito de previsão diferente da 1ª parte, o que tudo, aliás, decorre expressamente da alusão -...

I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...

I - Não tem lugar a suspensão da instância requerida no Tribunal da Relação onde o processo se encontra em recurso, até que se mostre efectuado o registo da acção proposta como de reivindicação de prédio, num caso em que a propriedade se mostra definitivamente registada a favor do Autor e em que já transitou a parte da sentença que reconheceu tal direito do mesmo Autor, estando apenas em causa a...

1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. 2.– A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

I - A acção de reivindicação, prevista no art. 1311.º do CC, é uma típica manifestação do direito de sequela, visando afirmar o direito de propriedade e pôr fim à situação ou actos que o violem, tendo como primeiro objectivo a declaração de existência do direito e, como escopo ulterior, a sua realização, nela concorrendo dois pedidos: o de reconhecimento do direito e o de restituição da coisa,...

I – Se por respeito ao «princípio da intangibilidade da obra pública», as AA., ora recorridas, entenderam ser de reclamar o pagamento de uma indemnização, este pedido não pode deixar de ser considerado como verdadeiro sucedâneo do pedido de restituição, que o mesmo é dizer, mantém-se a caracterização da ação que propuseram como uma ação de reivindicação. II – A ação de reivindicação, sem prejuízo

I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos ou forma como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido e causa de pedir. II - Formulando os autores, como pedido (principal), a condenação dos réus a reconhecerem que aqueles são donos e legítimos possuidores do prédio identificado, bem como a sua condenação a desocuparem, esvaziarem e restituírem o...

I - A prescrição resultante do registo predial na respectiva Conservatória, sendo "juris tantum", pode ser ilidido por prova em contrário. II - Se quem propõe acção de reconhecimento do direito e reivindicação de determinado imóvel terá de pedir o cancelamento dos registos sobre o mesmo existentes, pelo menos até final dos articulados, seria dar ao registo um valor que ele não tem, exigir tal...