Acórdão nº 97B812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Data19 Fevereiro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART240 ART280 ART334 ART1022 ART1117 ART1305. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART9. CPC67 ART2 ART3 N2 ART26 N3 ART28 N1 N2 ART273 ART510 N1 N3 ART668 ART716 ART721 ART722 ART729. RAU90 ART1 ART30. L 46/85 DE 1985/09/20 ART11 ART12 ART13 ART14 ART15.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o movida pelo dono do prÈdio contra o arrendat·rio do mesmo, este È parte ilegÌtima para os pedidos de declaraÁ„o de nulidade do arrendamento por...

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