Acção por Responsabilidade

I - Nos termos do art. 51º, nº1, al.h) do ETAF, "compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública". II - Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para conhecer de acção de responsabilidade civil...

1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que...

I — Nos termos da al. i) do n.° 1° do art. 4° do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». II — Antes da emergência da Lei n.°

I — Nos termos da al. i) do n.° 1° do art. 4° do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público». II — Antes da emergência da Lei n.°

I - A relação jurídica material, tal qual o autor a apresentou na acção, funda-se na ocorrência do acidente de viação cuja responsabilidade imputa ao condutor do veículo segurado na ré; no nexo de causalidade entre esse acidente e os danos por si sofridos; e, quanto a estes, concretamente do tipo de danos em causa. II - Assim, tendo o autor alegado todos os factos essenciais principais dos...

I – Nos termos do actual artº 623º do NCPC (Lei nº 41/2013, de 26/06) – antigo artº 674º-A do CPC -, ‘A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer ações

1. No caso sub judice, entendemos que a responsabilidade civil, que é assacada ao recorrido, prende-se exclusivamente com a inexecução ou execução defeituosa do mandato e, por isso, é de natureza contratual. Será inadimplente o advogado se não tiver agido com normal prudência ou não tiver empregado os esforços indispensáveis para obter com sucesso a pretensão da mandante. E tratando-se de...

I - A culpa é um dos pressupostos para existir responsabilidade civil extracontratual das autarquias por actos ilícitos de gestão pública. II - No domínio da acção da responsabilidade civil extracontratual, por actos de gestão pública das autarquias locais é aplicável o regime de presunção de culpa do art°. 493° n° 1 do Código Civil.

I - A venda de coisa defeituosa respeita à falta de conformidade ou de qualidade do bem adquirido para o fim (específico e/ ou normal ) a que é destinado . II - No domínio da venda de coisas defeituosas rege o regime jurídico previsto nos arts. 913 a 922 do C.C. III - O comprador pode escolher e exercer autonomamente a acção de responsabilidade civil pelo interesse contratual positivo...

I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual. II - Os tribunais administrativos, são incompetentes, em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma seguradora de um serviço público no âmbito dos seus actos de gestão pública.

I - O disposto nos nºs 4 e 5 do art. 155º do CPC não deve ser afastado quando, como é o caso presente, se verifica uma situação de justo impedimento de comparência da mandatária do autor, devidamente comprovada, e justificativa do adiamento da audiência preliminar, que obteve, aliás, a concordância da parte contrária (cfr. art. 146º, nºs 1 e 2 do CPC). II - Ao proceder à audiência preliminar sem...

I - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos rege-se pelo disposto no DL 48.051, de 21/11/67, pelo que aqueles serão responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por acção ou omissão, actos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. II - O conceito de ilicitude que...

I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do...

I - Em caso de concurso de normas regulando, diferentemente, o modo de consumação de prescrição do procedimento criminal, deve aplicar-se a que mais favorável, no caso concreto, se apresente para o arguido. II - Responsabilidade médica, por negligência, por violação das “leges artis“ tem lugar sempre que por indesculpável falta de cuidado seu, o médico deixa de aplicar os...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - A decisão de condenação em custas de acordo com os critérios de causalidade/vencimento e proveito/decaimento na acção previstos no art. 527.º, n. os 1 e 2, do CPC é complemento e parte integrante do dispositivo relativo ao julgamento da acção (art. 607.º, n.º 6, do CPC) e assume autonomia material quando decide a questão da responsabilidade pelas custas processuais (no caso, só as “cust

I - O art. 7° do Dec. Lei 48051, de 21/XI/67, não impede o lesado por facto ilícito do Estado ou das demais pessoas colectivas públicas de exercer o direito de indemnização mediante acção de responsabilidade civil extracontratual, no caso de não ter sido interposto recurso contencioso do acto administrativo tido por lesivo. II - Tal preceito configura uma situação equivalente à do art. 570° do

I - A providência cautelar de arbitramento de reparação provisória proposta, ao abrigo dos artigos 403 e seg.s, do CPCivil, como medida preliminar à competente acção de responsabilidade extracontratual do Estado, assume-se, no âmbito do contencioso administrativo, como meio processual acessório. II - Da decisão do TAC que a indefira cabe recurso jurisdicional a interpor para o TCA (art.º 40, a)

I. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no DL nº503/99, de 20.11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação; II. Trata-se de uma acção urgente, não onerosa,

I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

I - O Auto de Notícia elaborado por Brigada da G.N.R., que não presenciou o acidente, e o despacho de arquivamento do Mº. Público, no processo instaurado para averiguar a responsabilidade criminal do condutor do veículo que seguia em sentido contrário ao da vítima, não fazem prova plena quanto à forma como o acidente se passou. II - Face ao referido em 1, não se justifica a modificação, com...

I - É competente o tribunal administrativo para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual formulado contra entidade pública, em acção interposta na vigência do ETAF de 2002. II - O facto de o mesmo pedido ser formulado, solidariamente, contra uma entidade pública e uma empresa privada não é obstáculo à atribuição de...

I - A acção proposta contra o banco A e o banco B, em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância

I - Nos termos do art.º 51º, n.º 1, alínea h) do ETAF compete aos tribunais administrativos conhecer "Das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo acções de regresso." II - O exercício desta competência é, assim, definido por referência a dois elementos: um, subjectivo

–Resulta da al. b) do n.º 1 do Artigo 11.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho: (a). uma consequência jurídica da inacção posterior à concessão de apoio judiciário – a caducidade; (b). um objecto da inação prevista – não prestação da consulta ou não instauração da acção; (c.) um regime de remissão, à míngua de regulação autónoma – o dos arts. 328.º a 333.º do Código Civil; (