Acção por Incumprimento

1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&

I - Os incidentes e seus efeitos da inconformidade das indicações de declaração de expedição sobre o numero de volumes, marcas e numeros inserem-se na execução do contrato de transporte internacional de mercadorias. II - A acção indemnizatoria por incumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada e subsumivel a previsão do artigo 32 da Convenção CMR, pelo que, não...

• Diário da República

1- Recai sobre a instituição de crédito, de acordo com o disposto nos artigos 14.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, conjugados com o disposto no artigo 342.º, nºs 1 e 3, do Código Civil, o ónus de alegar e provar o cumprimento do PERSI junto dos clientes bancários em incumprimento, designadamente o encargo de comprovar o envio aos mesmos da comunicação da sua integração

I. Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, determina o artigo 27º do D.L. n.º 74-A/2017, de 23.6 que o mutuante só pode invocar a perda do benefício do prazo (nos termos do artigo 781.º do Código Civil) ou a resolução do contrato (nos termos do artigo 801.º, n.º 2) se, cumulativamente, ocorrer a falta de pagamento de três prestações sucessivas e a concessão, pelo mutuante,

I.Constitui regra que o caso julgado material apenas vincula quem foi parte na causa em que aquele se formou, ou quem veio a assumir essa posição jurídica no decurso da lide, ou seja, explicitando melhor, quem foi ouvido e convencido na acção. II. É, todavia, comum reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado, de modo a assegurar a coerência do sistema perante a existência de relaç

I - A regra sobre competência territorial prevista no artigo 74 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à revisão de 1995/96 ) só é aplicável à acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações ou a indemnização pelo não cumprimento, não sendo aplicável à acção em que se pede a resolução de contrato fundada no incumprimento de uma das obrigações contratuais.

I - A regra sobre competência territorial prevista no artigo 74 n.1 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à revisão de 1995/96 ) só é aplicável à acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações ou a indemnização pelo não cumprimento, não sendo aplicável à acção em que se pede a resolução de contrato fundada no incumprimento de uma das obrigações contratuais.

• Legislação

I - Os autores cumpriram a obrigação de denunciar os defeitos à ré e exigiram da mesma ré a eliminação desses defeitos; porém, não tendo sido eliminados esses defeitos pela ré, os autores não podiam, como fizeram, substituir-se à ré e proceder a essa eliminação - esse poder de substituição está-lhes vedado no art. 1221.º, n.º 1, do CC. II - Os autores deveriam ter instaurado a respectiva acção

I - Provando-se que o autor entregou ao réu mercadorias para que este promovesse o seu transporte e as entregasse ao seu destinatário em certas condições, nunca o contrato entre ambos celebrado se poderia haver como limitado a uma simples prestação de serviços, no sentido de só competir ao réu envidar esforços que levassem a autora a contactar com alguém que se incumbisse do transporte e entrega...

I - É da competência do Tribunal Comum a acção proposta por um sub-empreiteiro contra o empreiteiro de uma obra pública por incumprimento por este do contrato de sub-empreitada, embora tal incumprimento seja atribuído ao trespasse pelo empreiteiro da obra para um terceiro, feito ao abrigo do artigo 127 do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto.

I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

• Legislação

I - Tendo os Autores alegado na petição inicial que compraram à Ré, em 4 de Agosto de 1994, duas fracções autónomas, e esta se comprometeu a realizar diversas obras de correcção de anomalias e outras, que descreveram, tudo até 21 do mesmo mês, sob pena de devolver aos Autores a quantia de 1.100.000$00 do preço pago, e que as não efectuou até à data da propositura da acção ( 5 de Dezembro de 1994 )

I - O dever de comunicação do desembarque das mercadorias ao destinatário delas, sendo ele conhecido, cumpre-se quando ele recebe a comunicação e esta deve ser dirigida para o domicílio ou sede que tenha na altura. II - É competente para conhecer da acção em que se discuta o incumprimento ou o cumprimento defeituoso de tal dever o tribunal do domicílio ou sede do destinatário.

I - Se numa acção anterior proposta pelos Autores contra os Réus, aqueles pediram o reconhecimento do incumprimento por parte destes de um contrato-promessa em causa em ambas as acções e a condenação dos mesmos a reconhecerem o incumprimento por sua parte do mesmo contrato-promessa e o pagamento solidário de determinada quantia, sendo tal acção julgada improcedente por, além do mais, se ter...

I - Se numa acção anterior proposta pelos Autores contra os Réus, aqueles pediram o reconhecimento do incumprimento por parte destes de um contrato-promessa em causa em ambas as acções e a condenação dos mesmos a reconhecerem o incumprimento por sua parte do mesmo contrato-promessa e o pagamento solidário de determinada quantia, sendo tal acção julgada improcedente por, além do mais, se ter...

I - Na acção onde uma das rés é demandada na qualidade de devedora principal ( por incumprimento de um contrato de locação financeira ) e a outra ré é demandada como fiadora ( por ter outorgado seguro-caução ) estando ambas sediadas em Lisboa, a autora não pode escolher o foro territorialmente competente para conhecer do objecto da causa pois, nesse caso, o tribunal competente é o da área da...

I - Na acção onde uma das rés é demandada na qualidade de devedora principal ( por incumprimento de um contrato de locação financeira ) e a outra ré é demandada como fiadora ( por ter outorgado seguro-caução ) estando ambas sediadas em Lisboa, a autora não pode escolher o foro territorialmente competente para conhecer do objecto da causa pois, nesse caso, o tribunal competente é o da área da...

I - A questão da legitimidade tem a ver com a posição das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial. II - Tendo a acção como causa de pedir o incumprimento de um contrato-promessa outorgado entre o autor marido e os réus, a autora mulher é parte legítima. III - Os juros de mora representam apenas uma indemnização pelo não pagamento atempado

I - Pretendendo o autor obter, em acção emergente de contrato de trabalho, o pagamento de um subsídio de turno, alegando o incumprimento, por parte da entidade patronal, da correspondente obrigação contratual, compete-lhe provar o facto constitutivo do seu direito, entendendo-se como tal o facto que demonstre a existência desse direito; II - Ao réu cabe provar os factos impeditivos, modificativos,

I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

I - O articulado superveniente apresentado pelo réu, atenta a sua finalidade, pressupõe que este tenha contestado a acção. II - A resolução do contrato-promessa só é admissível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor, não bastando a simples mora. III - Não se tendo demonstrado a validade da resolução do contrato-promessa, não há lugar à restituição do sinal em dobro por não se...

I - Em contrato-promessa de compra e venda assinado apenas pelo cônjuge promitente-comprador, não é necessária a assinatura da mulher para assegurar a sua legitimidade na acção em que invoca o incumprimento e pede a restituição em dobro da quantia já entregue. II - Estando a assinatura do cônjuge promitente-vendedor não reconhecida presencialmente, e não sendo sequer alegado que essa falta é...