Acção por Incumprimento

Em acção com pedido de condenação solidaria da afretadora e da proprietaria de navio por incumprimento de contrato de transporte maritimo qualquer das Res pode pedir o chamamento a autoria da seguradora da outra Re, tendo em conta o direito de regresso que a chamante cabera contra as co Res por via da sua eventual condenação.

I - Na acção em que o autor invoca o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda de fracção predial autónoma celebrado com o réu, e com base nele deduz pedido indemnizatório, não é de admitir, como interveniente principal ao lado do réu, quem invoca um direito de crédito cuja garantia é uma hipoteca sobre aquele prometido imóvel. II - A circunstância de o autor ainda pedir se declare ter

I - Os tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção que o ex-trabalhador demanda a que fora da sua entidade patronal, com o fundamento em incumprimento (ou será o mesmo, cumprimento defeituoso) do acordo, por não ter pago na forma devida as pensões a que se obrigara no mesmo acordo, mediante o qual o trabalho teria passado à situação de reforma antecipada. II - Não têm

I - Os tribunais são competentes, em razão da matéria, para conhecer da acção que o ex-trabalhador demanda a que fora da sua entidade patronal, com o fundamento em incumprimento (ou será o mesmo, cumprimento defeituoso) do acordo, por não ter pago na forma devida as pensões a que se obrigara no mesmo acordo, mediante o qual o trabalho teria passado à situação de reforma antecipada. II - Não têm

I) A cobrança coerciva de alimentos estabelecidos por sentença que regule as responsabilidades parentais pode ser peticionada pelo mecanismo previsto no artigo 48.º do RGPTC ou pela execução especial por alimentos com previsão no artigo 933.º do CPC, cabendo ao credor caberá optar pelo meio processual que se lhe afigurar ser o mais conveniente. II) Suscitado um incidente de incumprimento...

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

I - Ainda que, no acórdão da Relação, se tenha decidido do mérito da causa e que do mesmo haja sido interposto recurso de revista, o recurso deve prosseguir como de agravo se, na alegação do recorrente, apenas foi acusado que o acórdão recorrido teria violado normas de direito adjectivo. II - Numa acção com fundamento em incumprimento de pretenso contrato-promessa de arrendamento comercial em que

I - O facto de o n. 4 do artigo 442 do Código Civil dizer que no incumprimento do contrato, não há lugar a outra indemnização além da perda do sinal ou do pagamento do dobro, não obsta, a que no caso do seu pagamento não ser efectuado em devido tempo, surja a indemnização proveniente de mora, causa diferente. II - A indemnização pelo incumprimento do contrato-promessa, neste caso o sinal em dobro

I - Embora a lei admita a junção de documentos supervenientes com as alegações dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se desentranhar os que não têm o efeito pretendido pela excepção do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil e que apenas contêm matéria já deferida na contestação. II - A nulidade por falta de reconhecimento notarial das assinaturas no contrato promessa de compra e...

I - Se a sentença transitada não esgotou o "thema decidendum", a parte da pretensão ainda não apreciada pode, de novo, ser submetida à apreciação do tribunal. II - Não se tendo a sentença pronunciado sobre o pedido de restituição de quantias entregues, originado na nulidade do negócio jurídico, conhecendo apenas do pedido de indemnização fundado no incumprimento da promessa de cessão de exploração

I - Alegado por ambas as partes numa acção que houve incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, as decisões das instancias, partindo desse reconhecimento, apreciaram se ele resultaria da culpa de algum dos litigantes ou tão-somente de mera impossibilidade legal. II - E concluiram que o autor (promitente-comprador) tinha a liberdade de exigir quando quisesse a celebração da escritura;...

I - Inexiste omissão de pronuncia e consequente nulidade, se todas as questões pertinentes em litigio forem resolvidas pelo julgador se não de forma minuciosa, pelo menos, implicitamente. II - De igual modo, inexiste omissão de pronuncia se se deram como provados factos dos quais resultava reflexamente a desnecessidade de contemplar outros argumentos aduzidos. III - Tambem não ocorre qualquer...

I - Inexiste omissão de pronuncia e consequente nulidade, se todas as questões pertinentes em litigio forem resolvidas pelo julgador se não de forma minuciosa, pelo menos, implicitamente. II - De igual modo, inexiste omissão de pronuncia se se deram como provados factos dos quais resultava reflexamente a desnecessidade de contemplar outros argumentos aduzidos. III - Tambem não ocorre qualquer...

I - Consistindo o pedido principal na condenação dos réus a restituírem ao autor o dobro do sinal, por incumprimento de contrato-promessa pelo promitente vendedor (art 442.°, n.° 2, do Código Civil), e consistindo o pedido subsidiário na restituição do valor do sinal em singelo acrescido dos respectivos juros, com fundamento quer no incumprimento do contrato-promessa, quer em responsabilidade...

• Legislação

I - No contrato-promessa, de natureza formal, a prescrição de formas tem por fim proteger os contraentes contra abusos ou atitudes precipitadas. II - As estipulações posteriores contrárias ao que consta do documento, alterando as prestações do contrato- -promessa, acham-se abrangidas pelas exigências de forma. III - É, assim, nula a alteração verbal de um contrato- -promessa de venda de um andar...

I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, o valor do incidente é o valor total que resulta da soma das prestações concretamente incumpridas, já que não estão em causa direitos indisponíveis. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, dever-se-á atender não apenas ao valor da acção (superior à alçada da Relação), mas...

I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - Em acção destinada a obter indemnização por incumprimento definitivo, por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, tendo embora os autores afirmado na petição inicial, que a edificação do imovel se tornou impossivel merce de exproriação do terreno em que devia ser implantada, não se verifica contradição entre o pedido e a causa de pedir (para efeito...

I - Em acção destinada a obter indemnização por incumprimento definitivo, por parte da promitente-vendedora, de um contrato-promessa de compra e venda de imovel, tendo embora os autores afirmado na petição inicial, que a edificação do imovel se tornou impossivel merce de exproriação do terreno em que devia ser implantada, não se verifica contradição entre o pedido e a causa de pedir (para efeito...