Acção por Incumprimento

I - A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público, mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juizo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes. II - Não tendo sido proposta acção cível, o pedido respeitante à obrigação cujo incumprimento constitui a infracção é formulado no respectivo processo penal. III - A dedução do...

• Diário da República

I - Julgada improcedente uma acção em que se pede, por incumprimento culposo de contrato-promessa, o pagamento de quantia correspondente ao valor da coisa ou a restituição do sinal em dobro, não há excepção de caso julgado se, em nova acção, se pede a restituição do sinal, em singelo, com base na nulidade do mesmo contrato. II - Não se verifica, nessa hipótese, identidade de pedido e de causa de...

É materialmente competente o tribunal comum, e não a jurisdição administrativa, para julgar acção em que o subempreiteiro pediu a condenação do empreiteiro e da dona da obra (uma santa casa da misericórdia) a pagarem-lhe, solidariamente, certa quantia, invocando, como causa de pedir, o incumprimento da obrigação de pagamento do preço, que esta teria garantido ou assumido, de obras executadas,...

Para determinar qual o tribunal territorialmente competente para uma acção mediante a qual o Autor pretende ser indemnizado em consequência do incumprimento de uma obrigação, o que conta não é o objecto da obrigação de indemnização (dinheiro) mas o lugar onde devia ser cumprida a obrigação cujo incumprimento deu origem à obrigação de indemnizar.

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...

I – Na injunção, sob pena de ineptidão do requerimento injuntivo, por falta de indicação de causa de pedir, o requerente deve invocar os factos jurídicos concretos que integram a respectiva causa de pedir, pois que a lei ao dispensar a pormenorizada alegação de facto, bastando-se com a alegação sucinta e não articulada dos factos, em termos de brevidade e concisão, não postergou, com tal...

I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...

I - Tendo sido efectuado pelo inquilino depósito, não condicional, de rendas e não os tendo impugnado o senhorio, assiste a este o direito ao seu levantamento sem necessidade de prévio conhecimento do inquilino; assim a falta de notificação ao inquilino do requerimento para levantamento apresentado pelo senhorio não integra nulidade. II - A acção em que a inquilina pede a anulação do contrato...

I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito (n.º 1 do art.º 20.º e art.º 25.º do CIRE); II. Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência...

I - O art. 636.º, n.º 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alegações e a título subsidiário, a decisão sob recurso quanto a pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a possibilidade de procedência das questões por este suscitadas. II - Esta ampliação do recurso refere-se à matéria...

I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados

I – Na responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar; II – Só é lícito relegar para liquidação (art 629º/2 do CPC) a indemnização por danos cuja existência ficou demonstrada na acção declarativa, só faltando demonstrar o respectivo quantitativo.

I – No caso de ser requerido um pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono, considera-se a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de apoio judiciário; II - O prazo de 30 dias que vem indicado no 33º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29-06, é meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e...

Em acção declarativa de condenação tendo como causa de pedir o incumprimento de um contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa, não é admissível o pedido reconvencional do Réu para que o Autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio.

Em acção declarativa de condenação tendo como causa de pedir o incumprimento de um contrato promessa de compra e venda de imóvel, com tradição da coisa, não é admissível o pedido reconvencional do Réu para que o Autor seja condenado a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias que fez no prédio.

I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser,...

I - É uma pretensão obrigacional de restituição de coisa, e não uma pretensão de reivindicação, a acção em que o autor invoca como causa de pedir o incumprimento por parte da ré das obrigações advenientes de um contrato por via do qual recebeu as coisas cuja restituição é pedida.

I - Aprovado entre as partes um plano de pagamento da quantia exequenda, dá-se novação da dívida antiga, que fica substituida pela acordada entre as partes. II - Proferido, em consequência, despacho determinativo da extinção da execução, transitado em julgado, o exequente não pode renovar a execução por incumprimento do referido plano de pagamento, devendo propor nova acção executiva.

I - Aprovado entre as partes um plano de pagamento da quantia exequenda, dá-se novação da dívida antiga, que fica substituida pela acordada entre as partes. II - Proferido, em consequência, despacho determinativo da extinção da execução, transitado em julgado, o exequente não pode renovar a execução por incumprimento do referido plano de pagamento, devendo propor nova acção executiva.

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou...

I - Se em processo de inventário para partilha de bens subsequente a acção de separação de pessoas e bens foi convencionado, pelas partes, que a tornas devidas seriam pagas, em prestações, por depósito em conta bancária de uma delas na cidade Guimarães, sendo que no caso de incumprimento, determinado imóvel adjudicado ao obrigado passava a ser atribuído ao credor, a acção para este efeito não...