Acórdão nº 0310026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1990

Data12 Julho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART26 N1 ART28 N1. CCIV66 ART410 ART1682 A.

Sumário: I - Em contrato-promessa de compra e venda assinado apenas pelo cônjuge promitente-comprador, não é necessária a assinatura da mulher para assegurar a sua legitimidade na acção em que invoca o incumprimento e pede a restituição em dobro da quantia já entregue. II -...

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