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Acórdão nº 9630182 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996

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Vincent
Data13 Junho 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART792 N2 ART798 ART801 ART804 N1 ART808. CPC67 ART151 N1 ART456 ART467 N1 C ART498 N4 ART660 ART661.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1991/04/11 IN CJ T2 ANOXVI PAG335.

Sumário: I - Tendo os Autores alegado na petição inicial que compraram à Ré, em 4 de Agosto de 1994, duas fracções autónomas, e esta se comprometeu a realizar diversas obras de correcção de anomalias e outras, que descreveram, tudo até 21 do mesmo mês, sob pena de devolver aos Autores a quantia de 1.100.000$00 do preço pago, e que as não efectuou até à data da propositura da acção ( 5 de Dezembro de 1994 ), mas não tendo alegado que o atraso nas obras lhes causou prejuízos por que pretendiam ser indemnizados, nem que aquela quantia correspondia à sanção convencionada para a mora, provado que a Ré, em fins de Outubro de 1994, já tinha concluído tais obras - sendo que antes de 21 de Agosto de 1994, a Ré havia procurado contactar os Autores para os...

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