acção judicial reconhecimento união facto

• Diário da República

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

- Para obter o reconhecimento judicial da qualidade de titular do direito ao subsídio por morte e à pensão, por quem provou ter vivido em união de facto com o falecido por tempo superior a dois anos até à morte e que com essa morte se viu privada de parte considerável do rendimento familiar mensal, tem, ainda, de alegar e provar factos que possam servir de suporte ao reconhecimento do direito a...

- Para obter o reconhecimento judicial da qualidade de titular do direito ao subsídio por morte e à pensão, por quem provou ter vivido em união de facto com o falecido por tempo superior a dois anos até à morte e que com essa morte se viu privada de parte considerável do rendimento familiar mensal, tem, ainda, de alegar e provar factos que possam servir de suporte ao reconhecimento do direito a...

• Legislação

I) Na medida em que o interesse processual delimita o perímetro do correto exercício do direito de ação, ele deverá ser analisado à luz dos princípios constitucionais do acesso ao Direito e à Justiça, de modo a que não vede o acesso necessário ou útil, nem permita o acesso inútil. II) O interesse processual define-se como o interesse da parte ativa em obter a tutela judicial de um direito...

I – Com a saída do Reino Unido da União e com o termo do período de transição, ocorrido em 31 de Dezembro de 2020, a aplicação da Convenção da Haia relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças (Convenção da Haia de 1996), celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito...

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...

I – O nosso ordenamento jurídico não regula ou prevê qualquer regime de bens aplicável à união de facto, o que determina um adensar da problemática, a nível patrimonial, quanto esta tem o seu epílogo, no que concerne aos efeitos patrimoniais da sua dissolução ; II - na resolução de tal problemática, e à míngua de um regime específico e regulado, a jurisprudência tem vindo a ser chamada no sentido

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - O legislador tem vindo a adotar medidas no sentido da tendencial e progressiva equiparação entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão aos mesmos de diversos direitos inicialmente vigentes apenas no âmbito do casamento. II - Pese embora esta...

I – Resulta do art.º 3º nº 3 da Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade), conjugado com o art.º 14º nº 2 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, que o reconhecimento da união de facto é prévio, tem de ser judicial e constitui um dos pressupostos necessários à eventual e posterior concessão da nacionalidade. II - Os Tribunais Portugueses são os internacionalmente competentes para julgar uma ação...

I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...

• Legislação