Acórdão nº 0039351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

Data29 Setembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2009 N1 A D ART2020. DL 223/95 DE 1995/09/08 ART3 N1. DL 142/73 DE 1973/03/31 ART40.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/21 IN BMJ N351 PAG429. AC STJ DE 1986/03/18 IN BMJ N353 PAG392. AC STJ DE 1995/06/29 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG147.

Sumário: - Para obter o reconhecimento judicial da qualidade de titular do direito ao subsídio por morte e à pensão, por quem provou ter vivido em união de facto com o falecido por tempo superior a dois anos até à morte e que com essa morte se viu...

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