acção judicial reconhecimento união facto
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7 - A impugnaçáo judicial" da liquidaçáo do imposto que resultar de correc\xC3" ... çáo para as NIC que resultem do reconhecimento de activos ou passivos ou de alteraçóes na ... Quando, em consequência do mesmo facto tributário, as mercadorias sejam sujeitas a ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
... ônjuge ou pessoa que viva com o titular em união de facto há mais de umano; b) Os menores, ... que lhe sejam confiados por decisão judicial ou dos serviços tutelares de menores; i) Os ... ça de eventuais créditos ou para reconhecimento do direito a alimentos ... 2 - Nos casos em que ... de solidariedade e ao sistema de acção social ... CAPÍTULO VI Regime sancionatório ...
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Acórdão nº 292/11.0TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2012
... I.1- I… intentou, em 26.8.11, acção ordinária contra «Instituto de Segurança ... , em síntese: que desde 1989 viveu em união de facto com M… até à sua morte ocorrida em ... que deixou de ser necessária a acção judicial com vista à declaração da união de facto ... uma acção judicial no sentido do reconhecimento de que a autora vivia com o falecido em união de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre a licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos ... Artigo 25.º Medidas de acção positiva Não são consideradas discriminatórias ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ... filho de cônjuge ou de pessoa em união de facto que com este resida, nos termos do presente ... cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial ... 4 - Quando a passagem de ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... , sejam abrangidos por medidas de reconhecimento e validaçáo de competências escolares ou ... a) Cônjuge ou pessoa em uniáo de facto há mais de dois anos; ... b) Parentes e ... requerente esteja confiado por decisáo judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... por aquele programa especial aprovado pela União Europeia; 17) Transferir verbas inscritas em ... , exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de ... transmissão onerosa de imóveis, em que o facto gerador se considera verificado na data da ... seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo ... à Direcção-Geral dos Impostos o reconhecimento dos benefícios resultantes de convenção ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... pessoal do crime, a marca, documentada no facto, da singular personalidade do agente (com a sua ... reacção punitiva tal o desvalor da acção do agente, os bens jurídicos violados e a ... na não subscrição de uma decisão judicial pelos intervenientes na sua deliberação – com ... o marco penal abstracto pode ver-se como a união de um conjunto de cominações penais mais ... tomada de decisão, referir que o reconhecimento da perda da vida como direito não patrimonial ...
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Acórdão nº 05B1721 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005 (caso NULL)
... intentou na comarca de Oliveira de Frades acção declarativa com processo comum na forma ... , em 7/1/2004, sentença do Círculo Judicial de Viseu que julgou improcedente, por não ... às prestações depende do reconhecimento" judicial da qualidade de titular do mesmo em acç\xC3" ... parte do companheiro sobrevivente de uma união de facto, julgue improcedente o pedido de ...
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Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...
... propôs, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Cível do to – Juiz 1 – acção declarativa com processo ordinário, contra: ... judicial do crédito e reconhecimento judicial do mesmo ... 8. Ora, no caso concreto ... decisão em conformidade com a matéria de facto provada que vier a ser fixada.” *** Colhidos os ... ía da fracção “…”- que resultou da união" das fracções “…” e “…”- a favor da \xE2" ... -
Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de imprensa implica: a) O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos ... nacionalidade de qualquer Estado membro da União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma ... que tenham sido feitas referências de facto inverídicas ou erróneas que lhes digam ... prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio para que ordene a publicação, ... ódicas, que não se oponha, através da acção adequada, à comissão de crime através da ...
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Em vigor
Lei n.º 2/99 . Lei de Imprensa
... a) O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos ... União Europeia, desde que tenha sede ou qualquer forma ... feitas referências de facto inverídicas ou erróneas que lhes digam ... prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio para que ordene a publicação, ... ódicas, que não se oponha, através da acção adequada, à comissão de crime através da ...
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Acórdão nº 1029/10.6T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem aplicação imediata às questões emergentes de todas as uniões de facto pré-existentes e ainda não resolvidas à data da sua entrada em vigor. 2. Não podem prosseguir as acções propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
... A ... , intentou a presente acção declarativa, de simples apreciação, contra ... o 2.º réu, como forma de obter o reconhecimento do pretendido direito ... forma substancial, o regime das uniões de facto consagrado na Lei 7/2001, de 11 de Maio; DL ... a necessidade de instaurar uma acção judicial para o reconhecimento da existência da união de ... -
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... os termos da aprovaçáo, do reconhecimento ou da autorizaçáo; ... e) Propor a aquisiçáo ... ameaça de exercício de uma acçáo judicial que náo seja legalmente possível ... Artigo ... provas de exactidáo material dos dados de facto contidos nas práticas comerciais reguladas no ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... Português autorizado a declarar o reconhecimento da competência da Comissão Europeia dos ... do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus Membros e que um dos ... a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ... º 1 - Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi ... Convenção no que se refere a qualquer facto que, podendo constituir violação daquelas ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... Artigo 58.º Procedimento O reconhecimento do direito à não caça é requerido ao Ministro ... çar por disposição legal ou decisão judicial; d) Terem sido aprovadas em exame destinado a ... que frequentarem com aproveitamento uma acção de formação a ministrar pelas OSC, em termos a ... equivalente emitido por outro país da União Europeia podem requerer ao director-geral de ... facto punível que seja praticado com violação das ...
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Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... 3.º Aquisição em caso de casamento ou união de facto ... Artigo 4.º (Declaração após ... a nacionalidade portuguesa, após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no ... decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de milhar, originem um processo judicial para cada uma ... delas, pois atribui a ... e do reconhecimento presencial de assinaturas em docu- ... mentos, ... , sobretudo na sequência do Plano de Acção ... sobre Direito das Sociedades, aprovado pela ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o ... acto ou omissão assentar em ... ónima europeia para outro Estado membro da União ... Europeia, a comunicação, pelo serviço de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... judicial ... 5. Alterando a qualificação jurídica da ... facto provada, nas declarações prestadas para me ... um indivíduo com quem veio a constituir união de facto. O casal tem residência na zona de w ... de preconceitos morais mas do reconhecimento de que uma Ordem Jurídica orientada por valores ... , enquanto expressão de liberdade de acção, situações e actividades cujo “princípio” ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... aqueles programas especiais aprovados pela União Europeia; 15) Transferir verbas de programas ... de apoio pessoal aí referidos cujo facto determinante da aposentação tenha ocorrido ... daquele Fundo, a título de despesa com Acção Social, um montante máximo de (euro) 498798 ... passivo esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil ... no n.º 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva câmara municipal.' Artigo ...
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Acórdão nº 04B3368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. Têm direito à pensão de sobrevivência, como herdeiros hábeis dos contribuintes, os cônjuges sobrevivos, os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens e as pessoas que estiverem nas condições do artigo 2020° do C. Civil. II. Os divorciados ou separados judicialmente de pessoas e bens só se considerarão herdeiros hábeis para efeitos de pensão de sobrevivência se tiverem direito...
... "A" intentou, com data de 29-3-01, acção ordinária contra a Caixa Geral de ... em economia comum; - a separação judicial de pessoas e bens não correspondeu a uma ... dever de coabitação, a verdade é que de facto nunca houve separação entre os cônjuges ... protecção nos casos em que permanece a união" conjugal e a economia comum; 8ª)- A interpretaç\xC3" ... - O entendimento que faz depender o reconhecimento do direito à pensão de sobrevivência, da ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... caso, e tendo em atenção a matéria de facto dada como provada, apenas se poderia equacionar a ... ência, sendo certo que qualquer decisão judicial" tem de assentar na força da razão e não na raz\xC3" ... ção de qualquer das modalidades da acção integradoras do tipo (expressamente definidas no ... mencionam e não houve qualquer reconhecimento presencial dos arguidos nas audiências de ... Viveu em união de facto cerca de 4 anos, desta relação ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto
... de protecção das uniões de facto.2 - A união de facto é a situação jurídica de duas ... inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união de facto;b) Demência notória, mesmo ... ções deve promover a competente ação judicial com vista à sua comprovação. Ver todas as ... da união de facto deve ser proferida na acção mediante a qual o interessado pretende exercer ...
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Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... , terá de ser extraída por presunção judicial: Apelante e Apelada apenas pretenderam, com a ... , sendo que as partes nunca quiseram, de facto, celebrar um contrato de compra e venda do ... foi a ora Apelada, com quem vivia em união de facto, não tendo esta, à data, qualquer ... 352.º do CC, que confissão é o reconhecimento" que a parte faz da realidade de um facto que lhe \xC3" ... ser “proveniente daquele contra quem a acção é dirigida ou do seu representante”. Assim, ... -
Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... de 2013, e que julgou procedente a acção administrativa comum intentada pela CIMPOR – ... não especificar alguns dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos ... união interna entre estes contratos, não obstante a ... se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea ... ções legais referidas e no reconhecimento expresso que o contrato em causa teria sido ... -
Acórdão nº 9720007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso NULL)
... a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do ... dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do cido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código ...