acçao impugnaçao despedimento

A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.

I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...

I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Este prazo é de natureza substantiva e não processual. III - Tendo a Agravante tomado conhecimento da rescisão em 6 de Janeiro de 1994 e só tendo proposto a acção de impugnação de...

I - O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Este prazo é de natureza substantiva e não processual. III - Tendo a Agravante tomado conhecimento da rescisão em 6 de Janeiro de 1994 e só tendo proposto a acção de impugnação de...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O fundamento duma decisão somente se revestira de eficacia decisoria noutra se for possivel reconhecer-lhe a virtualidade de caso julgado. II - A eficacia do caso julgado da sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessarias e indispensaveis a prolação do juizo final, da parte injuntiva, da decisão,...

I - Assentando a acção de impugnação de despedimento na validade do contrato e na sua alegada violação, não sendo válido o contrato aquela impugnação fica privada de base. II - Estando proposta pelo Réu uma acção em que foi proferida sentença, ainda não transitada, a declarar nulo o mesmo contrato de trabalho, existe nítido nexo de causalidade previsto no artigo 279 ns. 1 e 3 do Código de...

I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.

I - Os factos a atender para apurar a existência da justa causa de despedimento têm de constar da nota de culpa e da decisão punitiva, e têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento, incumbindo à empregadora a sua prova. II - Não se tendo provado os factos de uma das imputadas violações e não revestindo as condutas provadas gravidade nem consequências prejudiciais para a entidade

I - Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador - autor o ónus da alegação e prova de ser despedido pelo empregador - Réu, cabendo a este o ónus da alegação e prova dos factos integrativos de justa causa do despedimento. II - E se o despedimento for ilícito, sobre o empregador recai também o ónus da alegação e prova dos factos respeitantes aos rendimentos de trabalho auferidos pelo

I - Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador - autor o ónus da alegação e prova de ser despedido pelo empregador - Réu, cabendo a este o ónus da alegação e prova dos factos integrativos de justa causa do despedimento. II - E se o despedimento for ilícito, sobre o empregador recai também o ónus da alegação e prova dos factos respeitantes aos rendimentos de trabalho auferidos pelo

I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao...

I - A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum, como tal sujeita às normas gerais do processo, designadamente, no tocante à admissibilidade de todos os meios de prova. II - É nessa acção que à entidade patronal compete o ónus de provar a existencia de justa causa do despedimento. III - Não tendo sido invocado qualquer vicio ou irregularidade do processo disciplinar, a sua

No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas tão-só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, o que implica...

No processo cautelar de suspensão do despedimento, o tribunal não tem de pronunciar-se sobre se existe ou não justa causa de despedimento - questão a dirimir na acção de impugnação do despedimento - mas tão-só formular um juízo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, sobre se os factos atribuídos ao trabalhador são ou não susceptíveis de integrar justa causa de despedimento, o que implica...

I – Ante o novo quadro legal, decorrente do actual Código do Trabalho, deparamo-nos com um prazo de prescrição geral – o constante do artº 381º, nº 1 – e com dois prazos de caducidade – os de propositura de acção previstos no nº 2 do artº 435º e no artº 444º,nº 2, do Código do Trabalho. II – Visando-se a ilicitude do despedimento, a sua declaração só pode ser...

I - Ocorre a nulidade de omissão de pronúncia prevista no n. 1, alínea d) do artigo 668 do Código de Processo Civil se o Juiz não conhece de questão suscitada nos articulados com inefável interesse para a decisão da causa. II - Se nessa acção pendente em Tribunal a Ré pede a declaração de nulidade de um contrato de trabalho com a alegação de que o trabalhador a induziu em erro quanto às suas...

I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...

I - Uma acção de impugnação de despedimento é constituída pelo contrato de trabalho existente entre as partes, pela cessação desse contrato através de despedimento decretado pela entidade patronal e pela ilicitude desse despedimento. II - A condenação "extra nel ultra petitum" só pode ser decretada com respeito pela causa de pedir invocada pelo proponente da acção. III - Assim, se o autor da