Acórdão nº 0074894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART43 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sum·rio: No processo cautelar de suspens„o do despedimento, o tribunal n„o tem de pronunciar-se sobre se existe ou n„o justa causa de despedimento - quest„o a dirimir na acÁ„o de impugnaÁ„o do despedimento - mas t„o-sÛ formular um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT