Acórdão nº 0000564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NÃO PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART38 N2 ART43 ART45 N1 N2 N3. CPC67 ART382 N1 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N9. L 48/77 DE 1977/07/11 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/04 IN BMJ N292 PAG425. AC RL DE 1979/06/23 IN BMJ N293 PAG432. AC RL DE 1980/01/07 IN BMJ N297 PAG401. AC RL DE 1980/07/13 IN BMJ N300 PAG443. AC RP DE 1979/10/22 IN CJ ANO1979 T5 PAG518. AC RP DE 1980/10/06 IN AD N228 PAG490. AC RP DE 1980/11/17 IN AD N230 PAG262. AC RE DE 1980/06/24 IN CJ ANO1980 T3 PAG55. AC RE DE 1982/06/15 IN CJ ANO1982 T3 PAG310. AC RE DE 1983/03/01 IN CJ ANO1983 T2 PAG344. AC RE DE 1985/02/21 IN BMJ N346 PAG326. AC RE 1991/03/05 IN BMJ N405 PAG552.

Sumário: I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a...

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