Acórdão nº 0098804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995 (caso None)

Data22 Março 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPT81 ART45 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/26 IN AD N236/237 PAG1112.

Sumário: I - O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Este prazo é de natureza substantiva e não processual...

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