acçao impugnaçao despedimento

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base do...

1 - O trabalhador arguido não pode ser surpreendido na decisão final do processo disciplinar, e muito menos na contestação da acção de impugnação de despedimento, com factos novos integradores de infracções de que não teve oportunidade de se defender, em sede de processo disciplinar. 2 - É sobre a entidade patronal que recaia o ónus de alegar e provar toda a factualidade que esteve na base do...

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

I - A nota de culpa constitui a peça fundamental do processo disciplinar na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer no momento em que a entidade patronal tem de decidir da sanção a aplicar, quer posteriormente, já em fase judicial, quando o tribunal tem de apreciar a licitude ou ilicitude do despedimento, sendo certo também que na acção de impugnação de despedimento a entidade...

A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.

Sendo a causa de pedir, numa acção de impugnação de despedimento, o próprio contrato de trabalho, e a defesa, - estando em discussão a justa causa, - assentar no não cumprimento ou no defeituoso cumprimento do referido contrato pela autora, é admissível a reconvenção em que a ré - entidade empregadora - peça indemnização fundada na violação da responsabilidade derivada do contrato de trabalho, se

Na decisão disciplinar, como na acção de impugnação do despedimento, não podem ser considerados factos não contidos na nota de culpa, em termos essenciais, e que, assim, possam prejudicar o exercicio do direito de defesa do trabalhador arguido.

A caducidade da providencia ou do seu pedido prevista na parte final do artigo 45 do Codigo de Processo do Trabalho opera no momento da prolação da sentença na acção de impugnação de despedimento independentemente do transito em julgado.

I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18-04-61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...

I - A noção de justa causa de despedimento, constante do artigo 396.º do Código do Trabalho de 2003, à semelhança do que se entendia no âmbito do n.º 1, do artigo 9.º da LCCT (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27-02) exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (a) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Este prazo é de natureza substantiva e não processual. III - Tendo a Agravante tomado conhecimento da rescisão em 6 de Janeiro de 1994 e só tendo proposto a acção de impugnação de...

I - O pedido de suspensão decretada fica sem efeito se o trabalhador, no prazo de trinta dias a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação de despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Este prazo é de natureza substantiva e não processual. III - Tendo a Agravante tomado conhecimento da rescisão em 6 de Janeiro de 1994 e só tendo proposto a acção de impugnação de...

I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a contar da rescisão, não propuser a acção de impugnação do despedimento ou se esta for julgada improcedente. II - Não tendo o trabalhador instaurado a acção de impugnação de despedimento, no prazo referido em I, nem no de 30 dias contados desde a tentativa de conciliação,...

I - O fundamento duma decisão somente se revestira de eficacia decisoria noutra se for possivel reconhecer-lhe a virtualidade de caso julgado. II - A eficacia do caso julgado da sentença não se estende a todos os motivos objectivos da mesma, mas abrange as questões preliminares que constituiram as premissas necessarias e indispensaveis a prolação do juizo final, da parte injuntiva, da decisão,...

I - Assentando a acção de impugnação de despedimento na validade do contrato e na sua alegada violação, não sendo válido o contrato aquela impugnação fica privada de base. II - Estando proposta pelo Réu uma acção em que foi proferida sentença, ainda não transitada, a declarar nulo o mesmo contrato de trabalho, existe nítido nexo de causalidade previsto no artigo 279 ns. 1 e 3 do Código de...

I - A falta ao trabalho traduz-se no incumprimento do contrato de trabalho por parte do trabalhador. II - A obrigação extingue-se, quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor, mas compete ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. III - Se essa prova não for feita, a culpa do devedor presume-se.

I - Os factos a atender para apurar a existência da justa causa de despedimento têm de constar da nota de culpa e da decisão punitiva, e têm de ser provados na acção de impugnação de despedimento, incumbindo à empregadora a sua prova. II - Não se tendo provado os factos de uma das imputadas violações e não revestindo as condutas provadas gravidade nem consequências prejudiciais para a entidade

I - Na acção de impugnação de despedimento cabe ao trabalhador - autor o ónus da alegação e prova de ser despedido pelo empregador - Réu, cabendo a este o ónus da alegação e prova dos factos integrativos de justa causa do despedimento. II - E se o despedimento for ilícito, sobre o empregador recai também o ónus da alegação e prova dos factos respeitantes aos rendimentos de trabalho auferidos pelo