acçao impugnaçao despedimento

I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n.23/91 aplica-se às empresas que, à data da sua entrada em vigor, eram públicas ou de capitais maioritariamente públicos. II - O trabalhador não tem de requerer a aplicação da lei da amnistia, competindo ao tribunal aplicá-la oficiosamente. III - O despedimento só é definitivo se a decisão proferida na respectiva acção de impugnação já não admitir recurso

I - A alínea ii) do artigo 1 da Lei n.23/91 aplica-se às empresas que, à data da sua entrada em vigor, eram públicas ou de capitais maioritariamente públicos. II - O trabalhador não tem de requerer a aplicação da lei da amnistia, competindo ao tribunal aplicá-la oficiosamente. III - O despedimento só é definitivo se a decisão proferida na respectiva acção de impugnação já não admitir recurso

I - Se o acórdão da Relação não fixou de forma clara, precisa e completa os factos imateriais necessários à definição pelo Supremo Tribunal de Justiça do adequado regime jurídico, mas, apesar disso, é possível respigar dele matéria de facto que constitui base suficiente para a decisão de direito, não se justifica a anulação do acórdão. II - A providência cautelar de suspensão do despedimento não...

I - Se o acórdão da Relação não fixou de forma clara, precisa e completa os factos imateriais necessários à definição pelo Supremo Tribunal de Justiça do adequado regime jurídico, mas, apesar disso, é possível respigar dele matéria de facto que constitui base suficiente para a decisão de direito, não se justifica a anulação do acórdão. II - A providência cautelar de suspensão do despedimento não...

I - Ocorre a nulidade de omissão de pronúncia prevista no n. 1, alínea d) do artigo 668 do Código de Processo Civil se o Juiz não conhece de questão suscitada nos articulados com inefável interesse para a decisão da causa. II - Se nessa acção pendente em Tribunal a Ré pede a declaração de nulidade de um contrato de trabalho com a alegação de que o trabalhador a induziu em erro quanto às suas...

I - A justa causa corresponde a uma cláusula geral ou a um conceito indeterminado, cujo preenchimento depende das circunstâncias de cada caso concreto, sendo num primeiro momento avaliado pelo próprio empregador e podendo ser, posteriormente, objecto de apreciação judicial, a efectuar na acção de impugnação judicial de despedimento. II - A justa causa pressupõe uma acção ou omissão imputável...

I - A justa causa corresponde a uma cláusula geral ou a um conceito indeterminado, cujo preenchimento depende das circunstâncias de cada caso concreto, sendo num primeiro momento avaliado pelo próprio empregador e podendo ser, posteriormente, objecto de apreciação judicial, a efectuar na acção de impugnação judicial de despedimento. II - A justa causa pressupõe uma acção ou omissão imputável...

I - E acção de impugnação judicial do despedimento e não mera acção declarativa da nulidade ou inexistencia do processo disciplinar a acção em cuja petição se alegam varias nulidades e se argui a inexistencia do processo disciplinar, mas se alega tambem que os factos em que se fundamentou o despedimento, alem de não provados, não integram justa causa, concluindo-se por pedir-se a declaração de...

I - Numa acção de impugnação de despedimento ilícito, se o trabalhador tiver auferido rendimentos do trabalho durante o período a que se reportam as remunerações intercalares a Lei não lhe confere direito a estas por inteiro, mas a estas subtraídas daqueles rendimentos. II -Daí que, ao deduzir o pedido de tais remunerações ou ao proceder à liquidação destas em execução de sentença deva fazê-lo

I - O regime de anulabilidade e o que melhor se quadra a invalidade do despedimento como acto extintivo do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano, referido no artigo 38, n. 1 da L.C.T. aplica-se a todos os creditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo o direito do trabalhador a reintegração na empresa do respectivo posto de trabalho e com a antiguidade que lhe...

I - O regime de anulabilidade e o que melhor se quadra a invalidade do despedimento como acto extintivo do contrato de trabalho. II - O prazo prescricional de um ano, referido no artigo 38, n. 1 da L.C.T. aplica-se a todos os creditos emergentes do contrato de trabalho, incluindo o direito do trabalhador a reintegração na empresa do respectivo posto de trabalho e com a antiguidade que lhe...

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento só podem ser tidos em conta os que tenham constado na nota de culpa do processo disciplinar e relativamente aos quais tenha sido assegurada a possibilidade da sua defesa pelo trabalhador em observância do princípio do contraditório legalmente afirmado e assegurado.

I - Numa acção de impugnação de despedimento ilícito, se o trabalhador tiver auferido rendimentos do trabalho durante o período a que se reportam as remunerações intercalares a Lei não lhe confere direito a estas por inteiro, mas a estas subtraídas daqueles rendimentos. II -Daí que, ao deduzir o pedido de tais remunerações ou ao proceder à liquidação destas em execução de sentença deva fazê-lo

1 - Não se ultrapassam os limitem do título executivo quando na liquidação em execução de sentença se procede às deduções impostas no artº 13, nº 2 da LCCT e se supre, quanto à sentença condenatória, a omissão de não se terem ressalvado tais deduções, no caso de a elas haver lugar. 2 - Tal dedução é imposta por uma norma imperativa e com ela visa-se aproximar tanto quanto possível o montante...

I - Apenas são relevantes para o apuramento da existência de justa causa de despedimento os factos referidos na nota de culpa que a entidade patronal conseguiu provar na acção de impugnação de despedimento. II - A culpa e a gravidade da infracção imputada ao trabalhador hão-de apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família, em face de cada caso concreto, segundo critérios de objectividade

I - Apenas são relevantes para o apuramento da existência de justa causa de despedimento os factos referidos na nota de culpa que a entidade patronal conseguiu provar na acção de impugnação de despedimento. II - A culpa e a gravidade da infracção imputada ao trabalhador hão-de apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família, em face de cada caso concreto, segundo critérios de objectividade

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento é um meio posto à disposição dos trabalhadores para enfrentar os despedimentos sem fundamento legal que os legitime e, assim, garantir a sua segurança no emprego, sendo o escopo da providência a reposição imediata, em toda a sua plenitude, do contrato de trabalho. II - Desde que se verifique um despedimento decretado unilateralmente pela...

I - A providência cautelar de suspensão de despedimento é um meio posto à disposição dos trabalhadores para enfrentar os despedimentos sem fundamento legal que os legitime e, assim, garantir a sua segurança no emprego, sendo o escopo da providência a reposição imediata, em toda a sua plenitude, do contrato de trabalho. II - Desde que se verifique um despedimento decretado unilateralmente pela...

I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

I - O âmbito da amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 abrange a generalidade das infracções disciplinares laborais, mesmo as punidas com as sanções mais graves, designadamente, com o despedimento. Apenas não são amnistiáveis, nos termos daquele preceito, as infracções disciplinares que constituem ilícito penal não amnistiado por aquela lei e bem assim as infracções punidas...

I - Se o acordão da Relação não conhecer do fundo e determinou a anulação da decisão para alteração do questionário, desse acordão cabe recurso de agravo e não de revista. II - Na acção de impugnação de despedimento, recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar a existência da relação laboral e a sua violação pelo despedimento, recai sobre a entidade patronal o ónus de alegar e provar os...

I - Os factos, base do despedimento, funcionam quando judicialmente impugnados, como factos constitutivos cuja prova compete à entidade patronal. II - Em acção de impugnação de despedimento só são de considerar, dos factos constantes do processo disciplinar, em que a entidade patronal se baseou, os provados em juízo. III - Daí que, se a entidade patronal não fez prova em julgamento da verdade dos

I - Nos termos do art. 43, n. 1 do CPT a suspensão de despedimento só é decretada se não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se o tribunal, ponderando todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa causa; II - IN CASU, tendo sido instaurado processo disciplinar e não se colocando qualquer questão sobre a sua validade,...