Acórdão nº 0000564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NÃO PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART38 N2 ART43 ART45 N1 N2 N3. CPC67 ART382 N1 A. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 N9. L 48/77 DE 1977/07/11 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1979/06/04 IN BMJ N292 PAG425. AC RL DE 1979/06/23 IN BMJ N293 PAG432. AC RL DE 1980/01/07 IN BMJ N297 PAG401. AC RL DE 1980/07/13 IN BMJ N300 PAG443. AC RP DE 1979/10/22 IN CJ ANO1979 T5 PAG518. AC RP DE 1980/10/06 IN AD N228 PAG490. AC RP DE 1980/11/17 IN AD N230 PAG262. AC RE DE 1980/06/24 IN CJ ANO1980 T3 PAG55. AC RE DE 1982/06/15 IN CJ ANO1982 T3 PAG310. AC RE DE 1983/03/01 IN CJ ANO1983 T2 PAG344. AC RE DE 1985/02/21 IN BMJ N346 PAG326. AC RE 1991/03/05 IN BMJ N405 PAG552.

Sumário: I - O pedido de suspensão de despedimento ou a suspensão decretada ficam sem efeito se o trabalhador, no prazo de 30 dias, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT