acções indemnização contra magistrados
716 resultados para acções indemnização contra magistrados
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Acórdão nº 1052/14.1TBBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...
... efeitos do disposto no artigo 46° da LAV, contra BB Futebol SAD, Sociedade Anónima Desportiva, no ... a acordo sobre o montante da indemnização, qualquer um deles poderá, no prazo máximo de ... ões finais proferidas pela Relação, em acções ou procedimentos que, nos termos da lei, se devam ... , na acção de indemnização contra magistrados o art. 794º do CPC prescreve que do acórdão da ... -
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgáos, funcionários ou ... Artigo 14 ... Responsabilidade dos magistrados ... 1 - Sem prejuízo da responsabilidade ...
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Acórdão nº 07B056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... 2006, no Tribunal da Relação de Lisboa, contra AA, Juíza de Direito em funções no Tribunal de ... a provar como causados à autora, por acções ou omissões praticadas pela Senhora Juíza aqui ... ; o nº2 do art.5º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei nº21/85, de 30 de ... , e não uma acção de "pedido de indemnização a magistrado", como, por erro, consta do rosto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... código não é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua ... A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
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Acórdão nº 038474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de acções de indemnização intentadas contra o estado com fundamento em factos ilícitos e culposos de funcionários e magistrados judiciais determinantes de atraso na tramitação do processo em que aqueles intervieram. II - Nas referidas acções o estado é parte legítima para contestar. III - Emitidos documentos com data posterior aos...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... do novo Código, como incidentes, de acções já pendentes à data da sua entrada em vigor. 3 ... ças, designadamente daquelas que proferem contra a Administração, seja através da emissão de ... ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por danos ou à entrega de coisas móveis ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... no presente capítulo é aplicável às acções de regresso contra magistrados, propostas nos ... conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ... , ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3" ... ção: a) Julgar recursos; b) Julgar as acções propostas contra juízes de direito, procuradores ... de obrigações pecuniárias, à indemnização por dano e à entrega de coisas móveis, porque ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... procedência dos pedidos de indemnização cível deduzidos por BB e CC, filhas da decessa, ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ... da omissão/falta de assinatura dos magistrados que integraram o colectivo que realizou o ... dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e providências ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... - Havendo cumulação de pedidos, deduzidos contra diferentes pessoas colectivas ou Ministérios, ... prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida ... 2 - ... ção e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem ... civil extracontratual, incluindo acções de regresso, são deduzidas no tribunal do lugar ...
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Acórdão nº 776/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos
... a pagar a Demandante, a título de indemnização pela cessação antecipada dos contratos de ... A Recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões (que ... do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral, ... magistrados ou com a revisão de sentença estrangeira ... -
Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... ência dos julgados de paz é exclusiva a acções" declarativas ... 2 - Para a execução das decis\xC3" ... para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada ... ção, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas ... CAPÍTULO III ... à realização de provas: a) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público; b) Quem ...
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a condenação do arguido a ... arguido do pedido de indemnização civil contra ele formulado ... c) Não conhecer dos ... da lesada, nomeadamente entre magistrados e funcionários que aí prestam funções, entre ... de custas os magistrados em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas ...
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Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006
... do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à ... o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento ... ões processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... muito relevante do número de acções judiciais refere -se a processos executivos que ... 2 -- Instaurada a execução apenas contra o devedor subsidiário e invocando este o ... na contestação o direito à indemnização. 5 -- ... º Consulta por acesso directo 1 -- Os magistrados judiciais e do Ministério Pú- blico, as pessoas ...
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Acórdão nº 05/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
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Acórdão nº 05/11 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Setembro de 2011
... os autores, de actos praticados por Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Órgãos de ... de Almada acção administrativa comum, contra o Estado Português, através da qual pediam o gamento de uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, no ... de Conflitos que no caso dos autos (acções de responsabilidade civil extracontratual do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 155.º Inspectores magistrados ... Artigo 156.º Transição de pessoal de ... b) Colaborar em acções de formação; ... c) Colaborar nas inspecções ... rescindido, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ... ção, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.' ARTIGO 30.º 1 - A ... Público e estatuto dos respectivos magistrados; u) Bases do regime e âmbito da função ... eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves ... ARTIGO 187.º É ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... pelas sociedades com acções admitidas à negociação em ... mercados ... nização da sociedade contra estes, salvo se os factos ... constitutivos de ... — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que lhes tenham ... 1 e 2 do artigo 78.o ... a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, ... no ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Alarga-se, porém, esta regra às acções em que o título executivo é uma decisão ... como sobre outras execuções pendentes contra o mesmo executado. Podendo o agente de execução ... magistrados judiciais afectos a juízos de execução e só ... a condenação em custas, multa ou indemnização tenha sido proferida na Relação ou no Supremo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... , para efeitos do presente Código: a) As acções preparatórias ou complementares da liquidação ... -01 Artigo 171.º Indemnização" em caso de garantia indevida 1 - A indemniza\xC3" ... jurídica em que participem, os magistrados e os funcionários da administração ...
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Acórdão nº 03P262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
1 - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, pelas secções, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções. 2 - Um pedido de indemnização formulado, em processo penal entretanto arquivado por...
... LNBB participou criminalmente contra MFAC, ao tempo Juiz de Direito, tendo sido ... (funcionrios, advogados, jornalistas, magistrados, etc.), e de tais prticas, j de muito conhecidas, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , Porto, documentadas fotograficamente as acções de venda de estupefaciente pelo arguido H… e ... de uma eventual suspeita inicial que pesa contra a mesma. Assim, estamos em crer que é ... ”.É assim que no CPP anotado pelos magistrados do M°P° do distrito judicial do Porto se refere ... de que depende o arbitramento da indemnização civil» e com os arts 369 a 371 quanto aos factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... Estas acções de ... cobrança e respectivas execuções, que ... Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ... a condenação em custas, multa ou indemnização tiver sido proferida na Relação ou no Supremo, ...